JUIZ AUDITOR DECLARA INCONSTITUCIONAL O RDPMGO E O DECRETO 4713/96 QUE TRATA DO CONSELHO DE DISCIPLINA NA PM GOIANA

A Decisão possui apenas efeitos entre as partes, portanto, quem deseja anular a decisão Administrativa da punição disciplinar deve ingressar com a ação apropriada...

3 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  2. qual o numero do processo nessa decisão amigo?

    ResponderExcluir