JUIZ AUDITOR DECLARA INCONSTITUCIONAL O RDPMGO E O DECRETO 4713/96 QUE TRATA DO CONSELHO DE DISCIPLINA NA PM GOIANA
A Decisão possui apenas efeitos entre as partes, portanto, quem deseja anular a decisão Administrativa da punição disciplinar deve ingressar com a ação apropriada...
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ResponderExcluirqual o numero do processo nessa decisão amigo?
ResponderExcluirAutos n.º 201004296244
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