DIREITO A INSALUBRIDADE

Policiais inativos e pensionistas não têm direito à extensão de adicional de insalubridade

Extensão do adicional de insalubridade instituído pela LC paulista 432/85, não é devida aos policiais militares inativos e pensionistas. A decisão foi tomada na análise do RE 642682, que teve repercussão geral reconhecida