tag:blogger.com,1999:blog-13401633059510185172024-03-04T23:40:22.310-08:00INFORMATIVO JURÍDICO POLICIAL E BOMBEIRO MILITARO BLOG TEM COMO FINALIDADE SERVIR DE INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO, JURÍDICA E JORNALÍSTICA A TODOS OS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁSLaciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.comBlogger53125tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-87699407126313467232021-11-12T07:08:00.001-08:002021-11-12T07:08:25.840-08:00INFORMATIVO JURÍDICO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR: PARECER PGE SOBRE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO "PÓ...<a href="https://juridicoforte.blogspot.com/2021/10/parecer-pge-sobre-direito-adquirido.html?spref=bl">INFORMATIVO JURÍDICO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR: PARECER PGE SOBRE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO "PÓ...</a>: Processo: 202011129005069 Nome: ASSEGO Assunto: CONSULTA PARECER GEJUR- 11684 Nº 343/2020 EMENTA: Retorno da consulta formulad...Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-6365976397396383812021-11-03T11:37:00.003-07:002021-11-03T11:37:45.417-07:00LEI 21.124 DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 PROMOÇÃO POR BRAVURA PMGO<p> <span style="font-family: Calibri-Bold; font-size: 1rem; text-align: center; text-transform: uppercase;">LEI Nº 21.124, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021</span></p><div style="font-family: Calibri;"><p class="ementa" style="height: auto; line-height: 1.5rem; margin-left: auto; margin-right: 3.5em; margin-top: 1rem; text-align: justify; width: 21.26rem;">Altera a Lei nº <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88133/lei-8000" style="cursor: pointer;">8.000</a>, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.</p><p class="preambulo" style="line-height: 1.5rem; margin: 2rem 3.5em 0px 7.1em; text-align: justify; text-indent: 5.9rem;">A <strong>ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS</strong>, nos termos do art. 10 da <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-" style="cursor: pointer;">Constituição Estadual</a>, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p><p class="artigo" style="line-height: 1.5rem; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 7.1em; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 5.9rem;">Art. 1º O art. 25 da Lei nº <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88133/lei-8000" style="cursor: pointer;">8.000</a>, de 25 de novembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">“Art. 25. A promoção por ato de bravura, nos termos do art. 7º desta Lei, poderá ocorrer em virtude de ações de defesa interna e defesa territorial, quando empregada a Polícia Militar como Força Auxiliar, reserva do Exército, ou em decorrência de ações praticadas em operações Policiais Militares de preservação da ordem pública.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 1º A solicitação de promoção por ato de bravura deverá ser feita pelo interessado ao Comandante-Geral, por meio de seu comandante imediato, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da data do fato, salvo nos casos excepcionados em lei específica.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 2º A ocorrência do ato de bravura será apurada mediante a instauração de procedimento administrativo conduzido por uma Comissão Especial de Sindicância, composta por Oficial de posto não inferior ao de Tenente-Coronel mais dois oficiais membros com precedência hierárquica sobre o analisado.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 3º A Comissão Especial de Sindicância descrita no § 2º deste artigo será designada a mando do Comandante-Geral após a aprovação pela maioria dos membros da Comissão de Promoção de Oficiais – CPOPM.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 4º A Comissão Especial de Sindicância descrita no §2° deste artigo deverá, ao final da apuração, emitir parecer técnico,que depois de solucionado pela autoridade instauradora, será submetido ao Comandante-Geral para a vista dos autos e a remessa à Comissão de Promoção de Oficiais – CPOPM.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 5º A configuração do ato de bravura dependerá simultaneamente da constatação inequívoca de que a ação do Policial Militar atuante na situação investigada:</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">I – seja qualificável pelo senso comum como corajosa e audaciosa;</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">II – ultrapasse os limites normais do cumprimento do seu dever; e</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">III – demonstre– se indispensável ou útil para a operação da qual participou.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 6º Não serão caracterizadas ato de bravura as ações que:</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">I – envolvam superioridade de força em relação ao perigo enfrentado;</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">II – constituam atividades secundárias, acessórias e/ou paralelas ao ato principal;</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">III – revelem– se como atos de socorro e/ou de urgência ou de solidariedade humana em que não haja efetivo risco à vida do Oficial prestador do atendimento;</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">IV – tenham sido praticadas para salvaguardar o interesse próprio ou o de parentes consanguíneos até o 2º grau, salvo se o militar desconhecer tal circunstância.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 7º Na promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas nesta Lei, exceto quanto ao interstício mínimo específico para cada posto, que deverá ter sido cumprido na proporção de 50% (cinquenta por cento) do exigido ,conforme o § 1º do art. 14 desta Lei, na data da promoção.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 8º Não cabe a promoção por ato de bravura ao Oficial Policial Militar ocupante do último posto de seu quadro.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 9º Será proporcionada ao Oficial Policial Militar promovido por ato de bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer as condições exigidas para o acesso ao posto a que foi promovido, de acordo com a regulamentação desta Lei.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 10. No caso do não cumprimento das condições de que trata o § 9º deste artigo, será facultado ao Policial Militar continuar no serviço ativo, no grau hierárquico que atingiu, até a transferência para a inatividade com os benefícios que a lei lhe assegurar.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 11. O Oficial Policial Militar poderá ser promovido por ato de bravura uma vez na carreira, salvo no caso de praticar outro ato de bravura em ações de defesa interna e defesa territorial, quando empregada a Polícia Militar como força auxiliar e reserva do Exército, hipótese em que poderá ser promovido mais uma única vez.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 12. O Oficial Policial Militar oriundo da Carreira de Praças que possuir uma promoção por bravura efetivada ainda enquanto Praça poderá ser promovido mais uma única vez por bravura na carreira de Oficial, desde que devido a ação meritória que ele houver praticado enquanto Oficial.</p><p class="citacao-com-recuo" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 5.9rem; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 3.5rem;">§ 13.Nos termos do <em>caput</em> do art. 18 desta Lei, os efeitos legais e regulamentares, inclusive financeiros, só são gerados a partir da publicação do decreto de promoção pelo Governador do Estado." (NR)</p><p class="artigo" style="line-height: 1.5rem; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 7.1em; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 5.9rem;">Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p><footer><p class="data" style="line-height: 1.5rem; margin-left: 7.1em; margin-right: 3.5em; text-align: justify; text-indent: 5.9rem;">Goiânia, 7 de outubro de 2021; 133º da República.</p><br /><div class="assinatura"><p class="governador" style="line-height: 1.5rem; margin: 0px; padding: 0px; text-align: center; text-transform: uppercase;">RONALDO CAIADO</p><p style="line-height: 1.5rem; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: center;">Governador do Estado</p></div></footer></div><div class="dados-diario" style="color: red; font-family: Calibri; margin: 1.5rem 3.5rem 1rem 7.1rem; text-align: center;"><span style="display: inline-block; max-width: 35rem;">Este texto não substitui o publicado <a href="https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/4902" style="color: red; cursor: pointer;">no D.O de 08/10/2021</a></span></div>Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-90643079341294305212021-10-28T10:23:00.003-07:002021-10-28T10:23:50.587-07:00PARECER PGE SOBRE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO "PÓS RESERVA" DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS<p> </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo: 202011129005069<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nome: ASSEGO <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Assunto: CONSULTA<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PARECER GEJUR- 11684 Nº
343/2020<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">EMENTA: Retorno da
consulta formulada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, encampada pela
Diretoria de Militares e Relacionamento com o Segurado da GOIASPREV, relativa à
situação dos militares que até 31 de dezembro de 2021 completarão o tempo de
serviço necessário para transferência para a reserva remunerada com o direito à
promoção imediata, mas que tem interesse em permanecer na ativa após a citada
data. De acordo com as regras de transição previstas nos artigos 24-F acrescido
ao Decreto-Lei nº 667/1969 acrescido pela Lei 13.954/2019; 26 da retrocitada
Lei e Decreto estadual nº 9.590/2020, é assegurado ao militar do Estado que preencher
os requisitos para promoção e transferência para a reserva remunerada até
31.12.2021, a concessão do referido benefício a qualquer tempo, mas observados
os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos
requisitos.Caso o militar, no caso fictício trazido aos autos, Cabo Francisco
opte por permanecer na atividade após 31.12.2021, e seja agraciado com
promoções regulares na carreira, e tenha a intenção de ser inativado na
graduação de 2º Sargento, alcançada após a data de 31.12.2021, deverá ser
inativado de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei 13.954/2019, não se lhe
aplicando a regra do direito adquirido.<o:p></o:p></span></p>Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-76316976609900324262021-10-06T05:58:00.001-07:002021-10-06T05:58:13.409-07:00DECISÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE PREVIDÊNCIA LEI 13.954/2019 ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO<p style="text-align: justify;"> <span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.6); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px;">DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 59): “Policial Militar - Contestação da nova forma de contribuição social instituída com a chamada "reforma da previdência" - Incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração que não viola a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido nem tem efeitos confiscatórios – Reforma constitucional que atribuiu a competência legislativa para regulamentar a inatividade de policiais militares à União,tornando não recepcionada a legislação estadual anterior sobre o tema - Recurso improvido” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 22, XXI, 42, §§ 1º e 2º, 142, § 3º, X, e 149, § 1º, do texto constitucional. Nas razões do recurso, sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária instituída com base na Lei 13.954/2019, devida pelos militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, sob o argumento de incompetência legislativa da União para estabelecer esse tributo. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Constata-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço, inclusive às relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento da ADI 4912, de minha relatoria, Pleno, DJe 24.05.2016: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E 2º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. 2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e 2º e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente.” No que diz respeito especificamente às alíquotas da contribuição previdenciária para inatividade e pensão para os policiais e bombeiros militares estaduais fixadas com base na Lei 13.954/2019, essa Corte já se pronunciou sobre sua inconstitucionalidade, nos seguintes termos: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível” (ACO 3.3.96, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 19.10.2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019, no caso dos autos. Observe-se que as questões atinentes aos eventuais valores a serem restituídos ou devidos em razão da inconstitucionalidade da exação em discussão, inclusive quanto a prescrição e correção monetária, cingem-se ao âmbito infraconstitucional, devendo ser solvidas pelo juízo de origem. Custas judiciais e honorários sucumbenciais ex lege. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.6); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px;"></p><p style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.6); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;">(STF - ARE: 1309755 SP 1025970-25.2020.8.26.0053, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 26/05/2021, Data de Publicação: 27/05/2021)</p>Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-82667112026285211502017-03-13T18:12:00.003-07:002017-03-13T18:12:23.897-07:00PORTARIA N. 6947 QUE REGE A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">PORTARIA Nº 6.947/2015</b></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA</b></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
PREÂMBULO A
presente Norma norteia-se por princípios que formam a consciência profissional
do policial militar e representa imperativos de sua conduta, traduzindo-se pelo
fiel cumprimento à Constituição Federal e Estadual, às leis, os regulamentos e
às ordens das autoridades constituídas, ao cumprimento dos princípios de
direitos humanos e dos demais princípios da vida social. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Capítulo
I<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Das Disposições Gerais </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 1o.
Sindicância é o processo administrativo pelo qual a Administração Pública
Militar utiliza para colher elementos de autoria e materialidade de
irregularidades praticadas por policiais militares estaduais, visando apurar o
cometimento de transgressões disciplinares. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 2o. Os
atos processuais obedecerão aos princípios da hierarquia e da disciplina, da
dignidade da pessoa humana, da moralidade, da legalidade, da publicidade, da
impessoalidade, da motivação, do informalismo, da economia processual e da
garantia da ampla defesa e do contraditório. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção I<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Da Competência </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 3o. São
competentes para instaurar sindicância as seguintes autoridades disciplinares:
I - Comandante Geral; II - Subcomandante Geral; III - Chefe do Estado Maior
Estratégico; IV - Corregedor PM; V - Chefe do Gabinete Militar da Governadoria;
VI - Comandantes Regionais e comandos do posto de Coronel; VII - Chefe de Seção
do Estado Maior Geral; VIII - Chefes de Divisões e Assessor Policial Militar;
IX - Comandante de Batalhão e Diretor de Colégio Militar; e X - Comandante de
Companhia Independente. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção II Da
Delegação </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 4o.
Obedecidas as normas regulamentares de circunscrição, hierarquia e comando, a
autoridade disciplinar poderá delegar a Oficiais da ativa, as atribuições de
investigação, para fins especificados e por tempo determinado. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 5o. A
delegação de atribuições de investigação que envolva Oficial, deverá recair em
Oficial de posto superior ao do sindicado. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 6o. Na
impossibilidade de se cumprir o disposto no artigo anterior, poderá ser
designado Oficial de mesmo posto do sindicado, desde que mais antigo. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 7o.
Aspirante a Oficial poderá ser designado Encarregado de Sindicância, desde que
o fato a apurar não envolva Oficial. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 8o. Se
no curso da sindicância, o seu encarregado verificar a existência de indícios
contra Oficial, ou Oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as
providências necessárias para que suas funções sejam delegadas a oficial ou
outro Oficial. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 9o
Quando o fato a ser investigado for de complexidade, poderá a autoridade
disciplinar delegar a atribuição a uma comissão de investigação, a qual poderá
ser composta por, no máximo, 03 (três) Oficiais. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 10. A
autoridade delegante poderá determinar o afastamento de acusado do exercício de
suas funções e colocado à disposição do sindicante. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 11.
Sendo o sindicante Oficial Superior, poderá ser designado escrivão, o qual
deverá prestar compromisso, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei 1.002/69 -
Código de Processo Penal Militar. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção III Da
Avocação </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 12. O
Subcomandante Geral tem atribuição para controlar e fiscalizar o regular
andamento dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da
Polícia Militar, podendo, inclusive avocá-los. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 13. O
Comando de Correição e Disciplina tem atribuição para avocar os processos
administrativos disciplinares instaurados pelas autoridades disciplinares
previstas nos incisos VII ao X do art. 3º desta Portaria, observando-se o
interesse da Administração Pública Militar ou a complexidade do caso sob
investigação. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Capítulo II
Do Procedimento de Investigação Preliminar </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 14. O
Procedimento de Investigação Preliminar é a instrução provisória, de caráter
inquisitório que visa buscar elementos de convicção, com a finalidade de
subsidiar decisão sobre a instauração de processo administrativo disciplinar ou
meritório. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Capítulo
III<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Do Procedimento da Sindicância Seção
I<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Da Portaria </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 15. A
portaria é o ato administrativo através do qual se instaura o processo
administrativo disciplinar, em que deverá constar a descrição do fato e
circunstâncias, bem como, sempre que possível, a indicação do Policial Militar
infrator e o nome do Oficial ou Aspirante a Oficial PM encarregado da
investigação. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Parágrafo
Único. Na sindicância de natureza meritória deverá conter a descrição do fato
tido por meritório e a indicação do Policial Militar. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 16. A
portaria de instauração deverá ser gerada através da numeração do SiCOR e publicada
em Diário Oficial da PMGO. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 17. Se,
no curso da instrução, verificar o sindicante que outro policial militar está
envolvido no fato em apuração, comunicará à autoridade delegante, o qual
aditará a portaria para que esse policial militar possa ser investigado na
mesma sindicância, desde que subordinado ao mesmo Comando. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Parágrafo
Único. Nesse caso, o sindicante deverá citar o acusado para integrar a relação
jurídica disciplinar. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção II<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Dos Documentos Básicos </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 18.
Constituem documentos básicos na elaboração de Sindicância, de acordo com o
caráter apuratório: </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
I - Autuação
(capa); </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
II - Portaria
e anexos da autoridade delegante; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
III - Termo
de Abertura; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
IV - Termo de
Qualificação e Interrogatório do sindicado(s); </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
V - Citação
do sindicado(s), (quando houver indícios do cometimento de transgressão
disciplinar), </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
VI - Razões
preliminares de defesa, (se houver); </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
VII - Termo
de Inquirição de testemunha;</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>VIII - Termo de Informação (para quem fica
dispensado de prestar compromisso, se for o caso); </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
IX - Ficha
Funcional do sindicado(s); </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
X - Termo de
Acareação; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
XI - Termo de
Reconhecimento (de pessoa ou coisa); </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
XII - Termo
de Juntada de documentos não produzidos pelo sindicante; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
XIII - Libelo
Acusatório; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
XV - Razões
de Defesa; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
XVI - Parecer
do Encarregado; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
XVII - Termo
de Encerramento; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
XVIII -
Solução da Autoridade Delegante. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 19.
Todas as peças da sindicância serão, por ordem cronológica, reunidas num só
processo e digitados em espaço 1,5 (um e meio), com as folhas numeradas e rubricadas
pelo sindicante ou pelo escrivão, se houver, no canto superior direito. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Parágrafo
Único. Se o número de folhas da sindicância ultrapassar 200 (duzentas) folhas,
o sindicante, ou escrivão, deverá dividir os autos em volumes distintos,
seguindo a numeração crescente, e fazer o termo de encerramento de um volume e
termo de abertura do outro. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção
III<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Das Providências do Sindicante </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 20. O
encarregado da sindicância, tão logo receba a portaria, deverá adotar as
seguintes providências: </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
I - fazer a
autuação dos documentos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o
recebimento da portaria; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
II - ouvir o
ofendido, sindicado, testemunhas e outras pessoas que possam esclarecer o fato
e suas circunstâncias; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
III -
proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
IV - fazer
acareação, quando necessário; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
V -
determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a outros exames e
perícias; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
VI -
determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída,
danificada ou da qual houve indébita apropriação; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
VII -
identificando indícios do cometimento de transgressão, citar o acusado e
oportunizar o direito ao contraditório e ampla defesa; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
VIII -
analisar os fatos e circunstâncias apurados e fazer seu parecer;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
IX- remeter
os autos da Sindicância à autoridade delegante ou competente para solucioná-la,
por ofício ou parte. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 21. Se
no curso da Sindicância ocorrer necessidade de oitiva de testemunha que se
encontre em local diverso daquele onde estão sendo realizados os trabalhos e o
deslocamento seja inviável, o sindicante poderá expedir Carta Precatória à
Autoridade Militar Estadual da circunscrição onde se encontra a testemunha,
solicitando a inquirição dela.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Parágrafo único. O sindicante deverá
oportunizar ao acusado e/ou seu defensor para que elabore, por escrito,
quesitos e/ou perguntas a serem formuladas à testemunha, e que devem se fazer
constar na Carta Precatória. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção IV<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Da Citação do Sindicado </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 22. O
sindicante citará o policial militar acusado para comparecer em dia e hora
determinados, para audiência, sendo-lhe facultado comparecer com defensor e
testemunhas.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 1º A citação deverá conter: </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
I - a
qualificação do acusado; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
II - a
descrição do fato; e </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
III- a
capitulação regulamentar provisória da imputação.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 2º A citação deverá ser feita pessoalmente,
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e, preferencialmente,
no máximo em 72 (setenta e duas) horas da audiência, ou por edital, neste caso,
a publicação do edital será por duas vezes em boletim ou diário, com intervalo
de dois dias entre as publicações. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
§ 3o Far-se-á
citação por edital nos casos em que o militar da reserva ou reformado não forem
encontrados, ou nos casos de militar ausente, extraviado ou desertor.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Art. 23. A citação válida toma-se prevento a
autoridade disciplinar, induz ciência da acusação e estabelece a relação
jurídica disciplinar para o fato e circunstâncias em apuração. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção V Da
Inquirição de Testemunha </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 24. A
testemunha será notificada a comparecer no local e hora designados e,
comparecendo, será qualificada e inquirida sobre o fato e circunstâncias em
apuração, devendo prestar compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e
lhe for perguntado. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 25. A
defesa poderá indicar testemunhas, que deverão ser apresentadas
independentemente de intimação, no dia e hora designados pelo sindicante para
inquirição. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 26. Caso
as testemunhas se sintam constrangidas com a presença do acusado na audiência,
o sindicante poderá determinar a retirada do acusado do recinto, oportunidade
em que prosseguirá com a presença do seu defensor. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção VI Dos
Incidentes </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 27.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a autoridade
disciplinar ou seu delegado ordenará, de ofício ou a requerimento do acusado ou
de seu defensor, caso haja, seja o policial militar submetido a exame de
insanidade mental por junta de saúde oficial da Corporação. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 28. Se a
conclusão do exame apontar que o acusado é semi-imputável ou inimputável, a
autoridade disciplinar ou seu delegado nomear-lhe-á curador e a sindicância
seguirá seu curso com a presença desse. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
§ 1º A
nomeação de curador garante a continuidade regular da sindicância com ou sem a
presença do acusado. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
§ 2º O
curador será nomeado em conformidade com o Código de Processo Penal Militar e
poderá ser o próprio defensor do acusado. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 29. O
acusado ou o defensor poderá opor exceção de suspeição ou impedimento
diretamente ao sindicante, na forma do Código de Processo Penal Militar. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 30.
Recebida a exceção, caberá ao exceto suspender o feito e apresentar relatório
em 48 (quarenta e oito) horas à autoridade disciplinar, a qual será decidida
com prioridade. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 31. A
exceção apresentada contra ato do Comandante Geral da Policia Militar será
solucionada pela referida autoridade. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 32.
Julgado improcedente o incidente de suspeição ou impedimento, os autos
retomarão imediatamente ao sindicante, para que dê continuidade ao processo. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Parágrafo
único. Julgado procedente o incidente, a autoridade disciplinar delegará as
atribuições a outro Oficial para dar continuidade ao feito. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção VII Da
Acareação </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 33. A
acareação é admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos
ou circunstâncias relevantes e poderá ser feita: a) entre acusados; b) entre
testemunhas; c) entre acusado e testemunha; d) entre acusado ou testemunha e a
pessoa ofendida; e e) entre as pessoas ofendidas. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 34. O
sindicante explicará aos acusados quais os pontos em que divergem e, em
seguida, os reinquirirá, a cada um de per si e em presença do outro. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
§ 1º Da
acareação será lavrado termo, com as perguntas e respostas, com obediência às
formalidades. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
§ 2º As
partes poderão, por intermédio do sindicante, reperguntar as testemunhas ou os
ofendidos acareados. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 35. Se
ausente alguma testemunha cujas declarações divirjam das de outra, que esteja
presente, a esta se dará a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no
respectivo termo o que explicar. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção VIII Do
Reconhecimento de Pessoa e de Coisa </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 36.
Quando houver necessidade de se fazer o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á
pela seguinte forma: a) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será
convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; b) a pessoa cujo
reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que
com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de
fazer o reconhecimento; e c) se houver razão para recear que a pessoa chamada
para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga
a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, o sindicante
providenciará para que esta não seja vista por aquela. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Parágrafo
Único. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pelo
sindicante, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas
testemunhas presenciais.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 37. No
reconhecimento de coisa, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo
anterior, no que for aplicável. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 38. Se
várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa,
cada uma o fará em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Se
forem várias as pessoas ou coisas que tiverem de ser reconhecidas, cada uma o
será por sua vez.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção IX<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Do Libelo Acusatório</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Art. 39. O sindicante deverá abrir vistas da
sindicância ao sindicado para que possa arrazoar suas razões de defesa. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 40. O
Libelo Acusatório deverá conter a descrição do fato e circunstâncias imputados
ao sindicado, com a devida subsunção à norma regulamentar descumprida. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 41. O
sindicante deverá ofertar o Libelo Acusatório após a conclusão da instrução
processual, ou seja, depois de utilizar os meios de provas previstas em lei. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção X<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Da Defesa do Sindicado </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 42. O
sindicado poderá, preferencialmente por advogado habilitado, apresentar suas
razões escritas de defesa sobre o fato e circunstâncias que lhe foram
imputados. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 43. A
Defesa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das razões de
defesa. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 44. A
Defesa poderá utilizar-se de todos os meios de provas prevista em lei para
fundamentar seus argumentos.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Art. 45. Ao acusado que, por qualquer meio,
não tenha condições de constituir defensor, ou que não tenha condições de
promover sua defesa, poderá a autoridade delegante nomear um defensor dativo
para proceder a sua defesa. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção XI<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Do Parecer do Sindicante </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 46. O
sindicante deverá elaborar parecer, o qual conterá o relatório das diligências
realizadas durante a instrução, e o dispositivo em que indicará, de forma
fundamentada, se o sindicado incorreu em transgressão disciplinar e/ou crime
militar ou comum. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Seção
XII<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Da Solução da Autoridade Delegante </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 47. A
autoridade delegante solucionará a sindicância, tendo como referência o parecer
do sindicante, ao qual não estará vinculado. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 48. A
autoridade delegante proferirá sua decisão de forma clara e concisa, a qual
conterá:</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - o relatório, que descreverá toda a
instrução, os argumentos da defesa e o parecer do sindicante; </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
II - os
fundamentos, em que a autoridade delegante analisará as questões de fato e de
direito; e </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
III- o
dispositivo, em que a autoridade delegante preferirá sua conclusão, indicando
as medidas disciplinares e administrativas. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 49.
Havendo transgressão disciplinar e sendo a autoridade delegante a autoridade
disciplinar, deverá fazer o enquadramento, o qual, respeitado o Regulamento
Disciplinar da PMGO, deverá ser inserido no dispositivo. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 50.
Havendo transgressão disciplinar na conduta do acusado e a autoridade delegante
não for a autoridade disciplinar, aquela remeterá a essa os autos da
sindicância para que faça a aplicação da sanção disciplinar adequada. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 51. A
autoridade delegante encaminhará cópia dos autos a outras autoridades civis ou
militares, para conhecimento ou adoção de medidas administrativas, cíveis e/ou
criminais.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Art. 52. Havendo concurso de transgressão
disciplinar com crime de natureza militar, a autoridade delegante, após decidir
sobre a transgressão, fará encaminhamento dos autos à Justiça Militar Estadual.
</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 53.
Havendo necessidade de novas diligências, a autoridade delegante lançará
despacho de saneamento, em que descreverá as diligências imprescindíveis à
solução da demanda. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Parágrafo
Único. Nesse caso, o sindicante deverá lavrar parecer complementar sobre as
diligências realizadas e sua convicção. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 54. A
sindicância de natureza meritória deverá ser solucionada pela autoridade
delegante, conforme prescreve o artigo 48 da presente norma, sem, contudo,
emitir juízo de valor, e encaminhá-la à Comissão de Promoção de Oficiais (CPO),
Comissão de Promoção de Praças (CPP) ou para a Comissão Permanente de Medalhas
(CPM), para a devida apreciação.</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção XIII<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Da Homologação </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 55. A
decisão proferida na sindicância instaurada no âmbito da autoridade delegante não
cabe homologação. A decisão da autoridade disciplinar só poderá ser revista
mediante recurso disciplinar ou quando manifestamente ilegal ou injusta, nos
termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Capitulo IV
Disposições Finais </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 56. O prazo
para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da portaria de instauração. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Parágrafo
único. O prazo poderá ser prorrogado por 20 (vinte) dias a requerimento do
sindicante, o qual deverá fundamentar as razões de seu pedido. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 57.
Todos os atos decisórios deverão ser publicados em Diário Oficial da PMGO e, em
caso que envolva Oficial da PM ou que digam respeito à intimidade e privacidade
do sindicado, deverão ser publicados em Diário Oficial Reservado da PMGO. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 58. O
controle do prazo ficará a cargo da autoridade delegante, sendo que a
Corregedoria PM fiscalizará o fiel cumprimento dos prazos previsto nesta Norma.
</div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 59. Toda
sindicância deverá ser depositada digitalmente no SiCOR, sendo que essa
atribuição ficará a cargo da autoridade delegante, sob fiscalização da
Corregedoria PM. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Art. 60. Os
casos omissos nesta Portaria serão supridos: a) pelo Decreto-Lei n° 1.002/69 -
Código de Processo Penal Militar e pelo Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal
Militar; b) pela analogia;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) pelos usos
e costumes militares; d) pelos princípios gerais de direito; e e) pela
jurisprudência. </div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Sílvio
Benedito Alves – Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de
Goiás</div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-50557398062885948782017-02-10T10:51:00.004-08:002017-02-10T10:51:50.573-08:00ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DANO CAUSADO À VIATURA POLICIAL<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">SÓ PAGARÁ CONSERTO DE <span class="il">VIATURA</span> O PM QUE NÃO SOUBER SE DEFENDER. VEJA BASE DA DEFESA : Justiça reconhece "estrito cumprimento do dever legal" em acidente de <span class="il">viatura</span> policial. Via de regra, o responsável pelo dano causado à <span class="il">viatura</span>/veículo não poderá ser isento de indenizar o prejuízo gerado ao Estado.<br />
Entretanto, recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
reconheceu, em decisão unânime, a excludente do “estrito cumprimento do
dever legal” em acidente de <span class="il">viatura</span> policial, mesmo constatando que o condutor da <span class="il">viatura</span> foi o culpado pelo acidente. A Apelação Cível foi julgada em julho de 2013.<br />
O Estado ingressou com ação regressiva para ressarcir os danos causados na <span class="il">viatura</span> policial e na Apelação Cível Nº 70053962528 (N° CNJ: 0120879-75.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL</span></div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-7364354466048046102015-08-09T07:46:00.000-07:002015-08-09T07:51:17.773-07:00CARREIRA ÚNICA POLICIAL MILITAR - ASPECTOS JURÍDICOS<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">CARREIRA ÚNICA POLICIAL MILITAR E
O SALTO NA CARREIRA.<o:p></o:p></span></u></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Diante da necessidade precípua de Oficiais
Subalternos na Polícia Militar do Estado de Goiás, foram abertas em outubro de
2014, 150 vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais dos Quadros de Oficiais
Auxiliares, conforme, Portaria 5580/2014. Não obstante, o Comandante Geral
estivesse alicerçado na Lei 11.596 de 26 de novembro de 1991, para realização
de uma acirrada seleção ao Curso de Habilitação, este diante de uma liminar
concedendo a um soldado o Direito de participar da seleção interna para
convocação ao Curso de Habilitação, decidiu, conforme noticiou os jornais,
esperar a readequação da referida norma aos termos do Art. 37 da Constituição
Federal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Com a anulação do certame por meio da Portaria n.
5570/2014, assinada pelo Cel QOPM Silvio Benedito Alves, publicada em outubro
do mesmo ano, o nobre Comandante Geral, fez valer o que ainda não havia sido decidido
pelo Magistrado no Mandado de Segurança<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>. Antes, porém, tivéssemos
tido um julgamento do que permanecer a dúvida e o sentimento de impotência
trazido em toda tropa! Enfim, será a Lei 11.596 de 26 de novembro de 1991, e
com ela todo o Quadro de Oficiais Auxiliares inconstitucional?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A problemática aqui relatada surgiu em virtude do
uso de uma Legislação emprestada do Exército Brasileiro e anterior à
Constituição federal. Não obstante, o modelo de promoção e coexistência na
carreira militar das Forças Armadas de “carreiras internalizadas”<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a> também denominadas de
Quadros de Oficiais Auxiliares, sobrevive no Exército, na Polícia Militar Goiana ele sofre sérios
ataques<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn3" name="_ftnref3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A relutância da Polícia Militar em abandonar o
modelo do Exército, ou mesmo de alinhar-se aos pressupostos Constitucionais e
conceituais de carreira, só nos converge a reafirmarmos nossa condição ímpar de
policial militar de carreira! Somos PMs, alguma objeção? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Em breve síntese, no Exército Brasileiro a Carreira
Militar é dividida em várias outras “carreiras internalizadas”; praças (cabos e
soldados) não possuem carreira permanente exceto se adquiriram estabilidade<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn4" name="_ftnref4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a>, e ingressam no Exército
não por Concurso Público, mas, pelo serviço militar obrigatório! Quanto aos Oficiais
e Sargentos, há nestes postos e graduações a possibilidade de se enganjarem em
uma carreira permanente, entretanto, o seu ingresso ocorre pelo meio de uma
seleção pública para estudar em uma das Escolas Militares de Formação de
Cadetes e/ou de Sargentos de carreira. Vejamos como é feito o ingresso nas
diversas carreiras do Exército:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">As escolas estão distribuídas por níveis,
superior e médio, e por condição, de carreira e temporário, a fim de atender,
separadamente, a formação de militares de carreira e temporários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">As Escolas formadoras de militares de
carreira são: a Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN); a Escola de
Formação Complementar do Exército(EsFCEx); a Escola de Saúde do Exército
(EsSEx); o Instituto Militar de Engenharia (IME); a Escola de Sargentos das
Armas (EsSA); a Escola de Sargentos de Logística (EsLog); e o Centro de
Instrução de Aviação do Exército (CIAvEx). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Além dessas escolas, a Força Terrestre forma
militares temporários, por intermédio de escolas destinadas para tal função,
como os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) e os Núcleos de
Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR). Os sargentos temporários são formados
nas Organizações Militares de origem ou em outras designadas para este fim pela
Região Militar. O sargento temporário é formado mediante a realização do
Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST), para os profissionais de nível
médio ou técnico de áreas de formação de interesse Institucional; e do Curso de
Formação de Sargentos Temporários (CFST), exclusivamente para cabos e soldados
que estejam em serviço ativo</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">.<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn5" name="_ftnref5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></a></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Malgrado seja redundante afirmarmos que a Polícia
Militar tem natureza de Força Auxiliar, e que a criação de uma Carreira Militar
nos Estados advém da própria Constituição (Art. 42), que exige a adoção dos níveis
hierárquicos existentes no Exército, é crível compreender uma sútil diferença
entre as Forças Armadas: no âmbito Estadual, o soldado só ingressa pela via do
Concurso Público e não por meio da Lei do Serviço Militar<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn6" name="_ftnref6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></a>! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Portanto, jurídico e historicamente não é mais
possível incorporar soldados dos Tiros de Guerra nem mesmo admitir o provimento
temporário, por meio do SIMVE (Serviço de interesse militar voluntário
Estadual). O que significou um importante passo para a valorização profissional
do soldado de carreira.<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn7" name="_ftnref7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Infelizmente porém, o processo Histórico de
unificação da Carreira Policial Militar, tem barrado em argumentos que insistem
em dizer que os Oficiais advindo do Quadro das Praças não podem ser promovidos,
pois, estar-se-á permitindo a famigerada ascensão funcional. Em resumo, os
sustentadores desta argumentação querem defender uma falsa carreira no âmbito
da Carreira Policial Militar, mas, se esbarram no fato de que suas funções
ainda se resumem em exercer a atividade policial militar de cuidar do
policiamento ostensivo e preventivo e da manutenção da ordem pública, como dito
no Art. 144 da Constituição Federal: Vejamos: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art.
144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos seguintes órgãos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">(.........................................................................................................)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 5º Às
polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,
incumbe a execução de atividades de defesa civil</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Ora, dizer que as praças são elementos de execução
do policiamento ostensivo, e que os oficiais são chefes de Polícia Ostensiva,
não retira o fato de que todos exercem o policiamento ostensivo em maior ou em
menor grau! Ademais, o cargo policial militar, ou seja, a execução do serviço
de policiamento, é adstrito à sua condição de policial militar em serviço
ativo. Vejamos o que diz a Lei 8033/75:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 19 - Cargo Policial-Militar é aquele que
só pode ser exercido por Policial-Militar em serviço ativo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 1º - O Cargo Policial-Militar a que se
refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização
ou previsto, caracterizado ou definido, como tal, em outras disposições legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 2º -
A cada cargo Policial-Militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 3º - As obrigações inerentes ao cargo
Policial Militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e
definidas em legislação ou regulamentação específicas.<br />
</span>- Vide Decreto nº 843, de 10-03-76, D.O. 17-03-76.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Após a criação de uma carreira de
soldado, e em seguida o fim dos Concursos para ingresso nas escolas de
sargentos, vimos que o § 3, do Art. 19, acima transcrito tomou contornos
próprios de uma verdadeira carreira, na qual as obrigações inerentes são
compatíveis com o correspondente grau hierárquico e congruentes com a imposição
Constitucional de criação dos planos de carreira. Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 39</span><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim é a própria Constituição de 1988, quem
garante aos soldados uma Carreira pautada no gozo integral dos direitos de
promoção, pois, ao contrário do Exército estes não ingressam em uma carreira
militar temporária, mas, sim em uma carreira policial militar de natureza
voluntária e permanente, que começa soldado e termina no mais alto grau de sua
hierarquia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Curiosamente a Constituição Federal, estrutura todo
o sistema de Segurança Pública em carreiras, mas, apenas em relação a Polícia
Federal e a Polícia Civil cria uma categoria especial de Delegado de Polícia de
Carreira. Entretanto, tal fato não pode ser visto como regra, e sim como
exceção ao princípio de estruturação da carreira policial no Brasil o qual se
caracteriza pelo exercício continuado das atividades de segurança pública. Ora,
a carta constitucional não cria Oficiais de Carreira, bem como não fomenta no
seio das Policias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares a inauguração de
uma categoria especial de servidores. Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 144 [.....]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1º A polícia federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se a:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">(.................................................................................................)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º A polícia rodoviária
federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias
federais.</span><span class="apple-converted-space"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art144§2"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">§ 3º A polícia ferroviária
federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias
federais.<span class="apple-converted-space"> </span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art144§3"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados
de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções
de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. (
grifo nosso)</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Analogicamente, não vemos o Judiciário dividir a
Carreira da Magistratura em Juízes de 1º Grau; Juízes de 2º Grau e
Desembargadores, precipuamente todos são juízes e coabitam a mesma carreira. De
outro turno o soldado é policial militar, o capitão é policial Militar, o
coronel é Policial Militar e isto está traçado em Lei<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn8" name="_ftnref8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></a>! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Dada a necessidade de readequação Constitucional
dos atuais Quadros de especialidades (Carreiras internalizadas), nada mais
natural que o Processo de extinção também atinja o concurso público para o CFO
(Curso de Formação de Oficial), até porque, a regra hierárquica impõe não um
salto na carreira mais um processo sucessivo de promoções! Afinal o Decreto-Lei
667/69, exige apenas a realização do Curso de Formação de Oficiais e este pode
ser perfeitamente aberto às praças da carreira policial militar! Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art 9º O ingresso no quadro de oficiais será
feito através de cursos de formação de oficiais da própria Polícia Militar ou
de outro Estado</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">E veja que abandonar o Concurso para ingresso no
Curso de Formação de Oficiais, não prejudica o público interno, pelo contrário,
permite ainda mais a valorização profissional pelo mecanismo da meritrocracia! Ora,
se o soldado chegou à graduação de Subtenente por meio de promoções graduais e
sucessivas, passando por rigorosas etapas, nada mais razoável que a ele se
oportunize o Direito de ingressar no Oficialato. E que venham as exigências
legais de antiguidade, mas, principalmente favoreçam o merecimento! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Enfim a Lei 8.033/75 já afirmou, todos somos parte
de uma Carreira denominada Carreira Policial Militar, a qual é caracterizada pelo
exercício de uma atividade policial continuada. E se hierarquia é sinônimo de
maiores obrigações dentro da atividade policial, mais latente ainda, é o desejo
de reafirmarmos nossa condição de policiais militares de carreira a qual é
voltada a viabilizar o aprimoramento constante, quer do servidor enquanto
pessoa humana quer da Administração Pública Militar, no ideal comum de se
prestar bons serviços à comunidade!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Por isso, a readequação na Lei proposta pelo
Comandante Geral, deve vir no sentido de permitir um único meio de ingresso na
PM goiana, sendo ele o concurso de soldado e não através de um salto na
carreira policial militar denominado concurso público para escola de Oficiais. Vejamos
o que diz a Lei 8033/75:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 5º - A carreira Policial-Militar é
caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades
da Polícia Militar, denominada atividade Policial-Militar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 1º - A carreira Policial-Militar é
privativa do pessoal da ativa.<span class="apple-converted-space"> </span><u>Inicia-se
com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Ora, a norma Estatutária diz que o ingresso na
carreira policial militar obedece uma sequência de graus hierárquicos, e que a
carreira inicia-se com o ingresso na PM, logo, imprescindível que pelo
princípio da Hierarquia seja o Concurso para a Escola de Cadetes extinto, em
prestigio ao princípio constitucional da Hierarquia e Disciplina. Vejamos o que
diz a norma Constitucional:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 42 Os membros das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia
e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A hierarquia dentro da Instituição Policial Militar
exige uma interpretação Constitucional sobre o Concurso de Formação de
Oficiais. Não é o CFO, o erro, e sim a injusta forma de provimento originário
criado para o ingresso no oficialato. Tal investidura na carreira policial
militar promove um salto hierárquico de proporções gigantescas dentro de um
corpo organizacional extremamente disciplinado e devotado a obedecer aos que se
destacam como lideranças experimentadas no exercício do policiamento ostensivo e
devidamente selecionadas ao sabor das dificuldades!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Somadas a estas assertivas vemos que o Decreto 667
de 02 de julho de 1969, também cuida da manutenção do princípio hierárquico
afirmando que o acesso à escala hierárquica (postos e graduações) dar-se-á de
forma gradual e sucessiva: Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art 12. O acesso na escala
hierárquica tanto de oficiais como de praça será gradual e sucessivo, por
promoção, de acôrdo com legislação peculiar a cada Unidade da Federarão,
exigidos os seguintes requisitos básicos:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">a) para a promoção ao pôsto de
Major: curso de aperfeiçoamento feito na própria corporação ou em Fôrça
Policial de outro Estado;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> b) para a promoção ao pôsto
de Coronel: curso superior de Polícia, desde que haja o curso na Corporação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">E o que é hierarquia nas Polícias Militares senão o
sinônimo de carreira e de sucessividade de cargos apontados no Decreto 667/69:
Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art 8º A hierarquia nas Polícias Militares é a seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">a) Oficiais de Polícia:- Coronel
- Tenente-Coronel- Major- Capitão- 1º tenente - 2º Tenente <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">b) Praças Especiais de Polícia: - Aspirante-a-Oficial - Alunos da
Escola de Formação de Oficiais da Polícia.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 4.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">c) Praças de Polícia: -
Graduados: - Subtenente - 1º Sargento -
2º Sargento - 3º Sargento – Cabo - Soldado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Malgrado, as atividades policiais exercidas do
soldado ao coronel de polícia sejam afins, variando conforme o maior ou menor
grau hierárquico, não é razoável que o ingresso inicial na carreira policial
militar a nível de Estado tenha hoje duas vertentes da mesma árvore!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Deveras, é imprescindível superar a redundância de termos
duas Carreiras de Oficiais dentro de uma mesma Polícia Militar, exercendo
prerrogativas e deveres idênticos, mas, com horizontes profissionais diversos!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Vejamos no Quadro a seguir como o Concurso para
ingresso no C.F.O, promove uma hibridez
de oficiais dentro de uma única Carreira, a Carreira Policial Militar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 5.4pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 567px;">
<tbody>
<tr style="height: 15.9pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.9pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 76.75pt;" valign="top" width="102">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.9pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.65pt;" valign="top" width="177">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">PRAÇA<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.9pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 115.5pt;" valign="top" width="154">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">OFICIAL (Q.O.)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.9pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 100.35pt;" valign="top" width="134">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">OFICIAL AUXILIAR<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 95.4pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 95.4pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 76.75pt;" valign="top" width="102">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Forma de ingresso<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 95.4pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.65pt;" valign="top" width="177">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Concurso de soldado. Ingresso imediato como
Praça.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 95.4pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 115.5pt;" valign="top" width="154">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Concurso de oficial: Ingressa no Oficialato como
Praça Especial: Aluno Cadete e Aspirante.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 95.4pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 100.35pt;" valign="top" width="134">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Por meio da promoção: lei 11.596/91, seleção
interna entre sargentos e subtenentes.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 320.85pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 320.85pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 76.75pt;" valign="top" width="102">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Função<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 320.85pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.65pt;" valign="top" width="177">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Subtenentes e Sargentos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">: Art.
36 - Os subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos
oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na
administração, podendo, também, ser empregados na execução de atividades de
policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Cabos e soldados exercem estritamente função de
execução. Art. 37 lei 8033/75.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 320.85pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 115.5pt;" valign="top" width="154">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">O oficial é designado para o exercício do comando, da chefia e
da direção das organizações policiais-militares</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 320.85pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 100.35pt;" valign="top" width="134">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 6º - Ressalvadas as restrições expressas em lei, os
Oficiais PM do QOA e QOE têm os mesmos deveres,
direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais
Oficiais da Polícia Militar, de igual Posto. Lei 11596/91<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 32.55pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 32.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 76.75pt;" valign="top" width="102">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Limite hierárquico<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 32.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.65pt;" valign="top" width="177">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei 11.596/90<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 32.55pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 115.5pt;" valign="top" width="154">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Até o posto de coronél<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 32.55pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 100.35pt;" valign="top" width="134">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Até o posto de major QOAPM com restrição de fazer o CAO ( Curso
de aperfeiçoamento de Oficiais).<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 32.55pt; mso-yfti-irow: 4; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 32.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 76.75pt;" valign="top" width="102">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Exigências para o ingresso<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 32.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.65pt;" valign="top" width="177">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Curso Superior em Qualquer área reconhecido pelo
MEC.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 32.55pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 115.5pt;" valign="top" width="154">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Curso Superior de Direito a partir do ano de 2004.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #C6D9F1; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 32.55pt; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 100.35pt;" valign="top" width="134">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Lei 11596/91 - 2º Grau Completo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Ser subtenente ou sargento com mais de 10 anos de atividade,
sendo 2 (dois) anos na graduação de 1º Sargento.em <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Portanto, é notável que as denominações de Oficiais
Q.O e Oficiais QOA, ainda se mantém por força de um sistema antiquado que fere
o princípio da eficiência na Administração Pública, isto porque não é crível
termos duas espécies de Oficiais realizando as mesmas funções e percebendo o
mesmo salário! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Ora, a adequação constitucional exigiu das Polícias
Militares dos Estados que contratássemos soldados na forma do Concurso Público,
ocasionando um efeito cascata de ilegalidade nos institutos de “carreiras internalizadas”,
denominados de Quadros, mas, que insiste em se fazer presente na Polícia
Militar Goiana, por resquício de um processo Histórico! Todavia, a adoção deste
sistema advindo do Exército, não se encaixa ao conceito jurídico de Carreira
dado pelo Supremo Tribunal Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">“ <i>ADIn 231 - EMENTA: – .. Ascensão ou acesso,
transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. – O
critério do mérito aferível por concurso público .. é, .., indispensável para
cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, <u>em qualquer
hipótese para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe
inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo,
porém, para os cargos subseqüentes que nela se escalonam até o final dela,
pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a
"promoção".” (grifo nosso)<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn9" name="_ftnref9" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><u><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[9]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></a></u></i><u><o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Em
outras palavras o Concurso para o CFO (Curso de Formação de Oficiais), não
segue a lógica conceitual da carreira a qual significa a existência de cargos
subsequentes que se escalonam até o seu final, portanto, o seu ingresso, permite
ao aprovado burlar o sistema de progressão na carreira policial militar, <u>ou
seja, não é o Concurso CFO, que faz do oficialato uma carreia distinta, mas,
sim a interpretação de que os Oficiais coabitam uma outra caserna!</u> Vejamos
trechos do voto do Ministro Marco Aurélio na Adin 231 p. 1178:<o:p></o:p></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">“[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Quanto ao instituto da ascensão, tomado por alguns como progressão funcional para categoria diversa,
o que para mim ascensão é, cumpre distinguir as soluções sob o ângulo da
clientela, pois a Constituição Federal em vigor não o obstaculiza
peremptoriamente. Admite-o desde que entre os cargos envolvidos haja interligação, ou seja, afinidades entre as funções a eles
inerentes. Assim o é porque a atual Carta não fulminou a possibilidade de
observar-se, no serviço público, a carreira, compreendida esta como reveladora
de cargos diversos que possuem pontos
em comum. Ao contrário, em prol da Administração Pública e,
inegavelmente, também em benefício do próprio servidor, o legislador
constituinte a previu, evitando, destarte, a fossilização dos respectivos quadros ou a prejudicial rotatividade. p. 1178<o:p></o:p></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A mudança de categoria, sem concurso,
mediante nova investidura, somente está expungida do cenário jurídico quando
entre o cargo ocupado e o pretendido inexiste a indispensável relação, de modo a que se conclua situarem-se,
ambos, na mesma carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, <u>como
fenômeno viabilizador do aprimoramento
constante, quer do servidor enquanto pessoa humana, quer da Administração
Pública, no que voltada à prestação de bons
serviços à comunidade. <o:p></o:p></u></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> Frise-se que na definição dos
cargos compreendidos em determinada carreira deve sobressair o aspecto real – princípio da realidade
– em detrimento do formal, mesmo porque ainda que existente lei dispondo de
forma discrepante e, assim, interligando cargos que nada têm em comum, o conflito com a Carta
mostra-se manifesto.<u> </u><o:p></o:p></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> [...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="d" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Em síntese, o que não é mais possível
é a investidura em cargo ou emprego público sem observância da exigência
constitucional – o concurso público – para o ingresso em uma nova carreira,
passando o servidor a desenvolver atividade
totalmente estranha à do cargo
primitivo.<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn10" name="_ftnref10" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></a>
(grifo nosso)<u> . pg 1179-1182</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Complementando
seu raciocínio o Ministro e douto jurista Marco Aurélio assim discorre sobre a
existência de uma verdadeira carreira: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">“A Carreira, verdadeira,</span><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">possui todos os
requisitos formais e materiais próprios de sua natureza, tal como entendido na
jurisprudência do STF. Ressalta-se, a partir do entendimento da ementa da ADIn
231 do STF: em uma carreira verdadeira, o ingresso por concurso público só se
faz na classe inicial. Em outras palavras, não há possibilidades de concursos
públicos para cargos intermediários de carreira.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">As
carreiras verdadeiras são aquelas cujos integrantes ingressam na classe
inicial, através de um único concurso público, e têm a perspectiva de alcançar
o topo da estrutura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Assim,
a <i>ascensão funcional</i> (ou <i>acesso</i>) é a progressão funcional entre
cargos de <u>carreiras distintas</u>. É atualmente considerada
inconstitucional. Já a <i>promoção</i> é a
passagem (desenvolvimento funcional) entre cargos da <u>mesma carreira</u>. É
requisito essencial de uma <i>carreira
verdadeira</i>.<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn11" name="_ftnref11" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></a>
(grifo nosso)</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Contudo, acaso ocorra a divisão da Polícia Militar
em duas Carreiras, a de Oficiais e a de Praças, ao dessabor da indispensável
comunicabilidade e harmoniosa relação! O que veremos é um total abalo ao
princípio da disciplina! Estamos imaginando apenas um controle hierárquico, mas
para um força militar também é necessário o controle moral! Ora, que lealdade terá
a praça ao Oficialato, se esta não o vê
como parte de sua estrutura celular! Será este oficial general de um
outro exército? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Enfim, será um erro estabelecermos o critério da
hierarquia funcional abandonando a hierarquia institucionalizada imanente à
carreira militar, isto por que não mais enxergaremos a Instituição Policia
Militar como um Corpo Militar! Ora, não é crível uma cabeça comandar um corpo
sem mesmo fazer parte dele! Admitirmos duas carreiras distintas na PM é
institucionalizar o fenômeno corrente do excesso de Oficiais exercendo funções
administrativas nas Corporações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">O correto a se fazer é reduzirmos os níveis
hierárquicos das Praças diminuindo ainda mais a distância delas ao Oficialato, e
em contrapartida, dificultarmos o acesso as patentes! Exigindo da praça:
ascensão a uma determinada hierarquia; maior qualificação profissional; ficha
profissional ilibada e aprovação no Curso de Formação de Oficial. Ademais, não
vamos fomentar a separação e o engessamento das promoções, duas carreiras significarão
anos de estagnação profissional para muitas praças, e conforme observamos no
Art. 49 da Lei 8033/75, o direito de promoção não admite precariedade, ao revés
do princípio da dignidade profissional: Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">(.............................................................................................................)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">g) a promoção;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Neste sentido, o que a Constituição exige é a
prevalência de uma carreira pura não a divisão de carreiras que ao final se
tornam redundantes em suas finalidades!! Toda esta realidade ainda não
reestruturada apenas trouxe discriminação de castas, abreviando a estrutura
hierárquica de um tipo de oficial em prol de outro, logo, a forma de provimento
por salto copiada do Exército, não mais guarda congruência com o conceito de
Carreira almejado pela Constituição Federal. Vejamos o que diz o art. 39 da
Carta de 1988:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico
único <u>e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta</u>, das autarquias e das fundações públicas.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A suposta violação a Súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal n. 43, contida na Lei 11.596/91 não vem da dicotomia: Carreira
das Praças e Carreira de Oficiais, mas, de uma reles interpretação que desconsidera
não só o militarismo como carreira, mas todo modo de vida do miliciano e seu sistema
fechado de normas e de princípios: Vejamos a Súmula:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">“É </span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual anteriormente investido”. </span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STF. Plenário.
Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto, é imprescindível que abandonemos a
ideia de Quadros, pois, o gênero Carreira Policial Militar não mais pode
conglobar uma heterogeneidade de funções afins! Ora, se a Carreira Policial Militar
é o gênero e os Quadros criados nestas carreiras são espécies de Carreiras
Policiais Militares, natural que esta redundância seja extirpada da Lei e por
fim ingressemos em uma nova era. Sobre o assunto leia o artigo: “A Lei do Choa
e a falácia de sua inconstitucionalidade”.<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn12" name="_ftnref12" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Assusta-nos a posição daqueles que querem dividir
para impor uma Carreira “solo” no Oficialato, quiçá estes são fiéis defensores
da desmilitarização, e do fim da Polícia Militar. Ora, já somos parte de uma
única Carreira denominada Carreira Policial Militar! Acaso Oficiais egressos
das escolas de Cadetes, são mais policiais militares que os outros? Ou ainda,
as atividades policiais militares de policiamento ostensivo e manutenção da
ordem pública deixam de ser atividades policiais quando se chega no oficialato?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Na hipótese de considerarmos o CHOA
inconstitucional, todo o quadro de Oficiais CHOA, deve ser declarado extinto.
Neste diapasão, o mais sensato a fazer para assegurarmos o máximo de segurança
jurídica a estes profissionais, é a reclassificação destes nos Quadros de
Carreira “regular”. Afinal, se promovermos o Oficial Auxiliar (CHOA), estaremos
reincidindo na edição de outro ato nulo! Em conclusão ao que disse Celso
Bandeira de Melo sobre os atos nulos, se a Lei do CHOA é nula, logo, suas
consequências também o são: Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">“<em>são
nulos: a) os atos que a lei assim declare; b) os atos em que é racionalmente impossível
a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) <u>fosse
novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior</u>. Sirvam de
exemplo: os atos de conteúdo (objeto) ilícito; os praticados com desvio de
poder; os praticados com falta de motivo vinculado; os praticados com falta de
causa</em>”.<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn13" name="_ftnref13" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 10pt; line-height: 115%;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></a></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">E
conforme se declare a Nulidade absoluta do CHOA, também será nula todas as
promoções dos Quadros de Oficiais Auxiliares, consequentemente também o Quadro
de Oficiais Auxiliares é nulo de pleno Direito, porquanto, a Lei que o criou
também deve ser declarada inconstitucional!<o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sabemos,
porém, que os atuais Oficiais Auxiliares ingressaram no quadro em completo
estado de boa-fé administrativa e em nenhum momento foram eles os algozes da
interpretação de inconstitucionalidade do CHOA. Logo, o Direito resguardaria a
estes militares a excepcionalidade de que os efeitos de uma possível declaração
de nulidade do ato administrativo de suas promoções sejam estendidos a estes
oficiais! Enfim, os cargos serão extintos, e estes oficiais devem ser
remanejados para os Quadros de Oficiais. <o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;"><br /></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Neste</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> sentido, José dos Santos Carvalho
Filho, compartilhando do entendimento esposado por Hely Lopes Meirelles,
entende que:</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A anulação
tem efeito retroativo, vale dizer, dirige-se também a período pretérito, e a
retroatividade alcança o momento em que foi praticado o ato anulado. O efeito,
portanto, do ato anulador é “<i>ex
tunc</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decorre
da anulação a circunstância de que devem desfazer-se todos os efeitos
provenientes do ato anulado, ensejando o retorno dos integrantes da relação
jurídica respectiva ao <i>statu quo ante</i>. Significa que, com a
anulação, deve ser restaurada a relação jurídica existente antes de ser
praticado o ato ilegal. <u>Ficam a salvo, porém, dos efeitos retroativos
da anulação os terceiros de boa-fé, pessoas não participantes diretas da
formação do ato inválido</u>. [grifo nosso]<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn14" name="_ftnref14" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<br /></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Em verdade, é
inadmissível aceitarmos uma interpretação contrária a que permite a promoção
das Praças ao Oficialato, pois, incompreensível, a violação de suas dignidades
profissionais, permeada por uma suposta violação à Súmula vinculante n. 43 do
STF. <o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;"><br /></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Frisemos que
o pundonor militar, considerado como ponto de honra não está na patente, mas no
exercício da atividade policial militar continuada, e que na definição dos
cargos compreendidos em uma determinada carreira há pessoas dedicadas
integralmente ao serviço policial militar, não sendo justo pela ótica da
dignidade profissional alguém vir do mundo civil e usurpa-los em suas
perspectivas profissionais, mesmo que pela via do Concurso Público. Ressaltemos
que antes de qualquer patente ou de qualquer opulência somos estruturados em
uma única carreira, a qual é denominada: carreira policial militar!<o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif";">Atualmente a
sociedade quer mais que uma seleção intelectual, até porque o concurso de
soldado também não é fácil, exige-se o curso superior e vários requisitos! A
sociedade precisa de honra e se não há honra em promover o bom profissional,
por que então dar a oportunidade de ser oficial a quem sequer conhecemos, e de
cujas qualidades só iremos experimentar dúvidas! Seja sobre sua honestidade e
compromisso com a Polícia Militar seja sobre a sua capacidade profissional.
Portanto, só podemos dizer que aquele policial é bom, após termos o
experimentado, ainda em sua condição singular de soldado, e sentido de perto o
seu grau de competência e de ética profissional!<o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;"><br /></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;"><br /></span></div>
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Como já
ressaltou o Ministro Marco Aurélio deve ser considerado no conceito de carreira
o aspecto real – princípio da realidade e nada mais real que o fato de que a
promessa de proteger a sociedade mesmo com o risco da própria vida não vem das
patentes, só as praças é quem a faz!<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftn15" name="_ftnref15" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">CARVALHO
FILHO, José dos Santos.<span class="apple-converted-space"> </span><em>Manual de
Direito Administrativo</em>. 23. Ed. rev., amp. e<span class="apple-converted-space"> </span>atualizada até 31.12.2009. – Rio de
Janeiro : Lumen Juris, 2010</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo – São
Paulo. Malheiros, 23 ed. rev. atual. 2007. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">MEIRELLES,
Hely Lopes.<span class="apple-converted-space"> </span>Direito Administrativo Brasileiro. 30ª
ed. São Paulo: Malheiros, 2005</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Brasil. Decreto n.
90.116 de 29 de Agosto de 1984. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D90116.htm</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Brasil. </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/126064/decreto-lei-n-667-de-02-de-julho-de-1969#art-3" title="decreto-lei-n-667-de-02-de-julho-de-1969"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-decoration: none; text-underline: none;">Decreto Lei
n. 667, </span><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm; text-decoration: none; text-underline: none;"> de 02 de Julho de 1969</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">, disponível em: </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0667.htm"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0667.htm</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acesso em 11 de Julho 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Brasil. </span><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2088.777-1983?OpenDocument"><span style="background: white; color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Decreto n. </span><span style="background: white; color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;"> 88.777 de 30 de Setembro de
1983</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">, disponível em:</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htm"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htm</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acesso em 11 de Julho 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR;">GOIÁS, Lei Estadual n. 8.033</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> de 02 de dezembro de 1975, disponível em:</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><a href="http://www.gabinetecivil.go.gov.br/">http://www.gabinetecivil.go.gov.br</a></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acesso em 11 de Julho 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR;">GOIÁS, LEI Estadual n. 11.596</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> de 26 de novembro de 1991, disponível
em:http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1991/lei_11596.htm. Acesso
em 11 de Julho 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR;">GOIÁS, Lei Estadual n. 15.704</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> de 20 de junho de 2006, disponível em:</span><a href="http://www.gabinetecivil.go.gov.br/"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">http://www.gabinetecivil.go.gov.br</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acesso em 11 de Julho 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR;">GOIÁS, Lei Estadual n. 8000</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> de 25 de dezembro de 1975, disponível em: </span><a href="http://www.gabinetecivil.go.gov.br/"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">http://www.gabinetecivil.go.gov.br</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acesso em 11 de Julho 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> Tribunal de Justiça de Goiás, Mandado
de Segurança n. 378536-38.2014.8.09.0000 (201493785362).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Inserimos aspas no termo “carreiras internalizadas” para nos referirmos aos
diversos Quadros Policiais Militares existentes na estrutura organizacional da
Polícia Militar e do Exército.<o:p></o:p></div>
</div>
<div id="ftn3">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Brasil. Decreto n. 90.116 de 29 de Agosto de 1984.<o:p></o:p></div>
</div>
<div id="ftn4">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref4" name="_ftn4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a>
BRASIL, Lei n. 6880, de 9 de Dezembro de 1980 – ver: Art. 50, IV, alínea
“a” .<o:p></o:p></div>
</div>
<div id="ftn5">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref5" name="_ftn5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> Revista Verde Oliva. Brasília-DF • Ano XL • Nº 215 • Especial 2012 -
disponível em: http://www.esa.ensino.eb.br/projetosgtmax/Palestra_Texto_Doc/DOC_CONSULTA/08_%20Revista_Verde-Oliva_Escolas%20Militares.pdf</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn6">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref6" name="_ftn6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> Brasil. Lei n. 4.375, de 17 de Agosto de 1964.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn7">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref7" name="_ftn7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> ESTADO DE GOIÁS. Lei n. <span style="background: white;">17.882, de 27 de dezembro de 2012 – Vide
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. </span><span style="background: white;">5163
- STF</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn8">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref8" name="_ftn8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> BRASIL, Decreto Lei 667 de 2 de julho
de 1969: <span style="background: white;"> Art 8 (...) §
1º A todos os postos e graduações de que trata este artigo será acrescida a
designação "PM" (Polícia Militar).</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn9">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref9" name="_ftn9" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif";">BRASIL. Supremo
Tribunal Federal. Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade Adin n. 231.
Relator: ALVES, Moreira. Publicado no DJ de 13-11-1992 p. 1125.
Disponível em www.stf.jus.br/jurisprudencia/inteiroteor.asp?classe=<b>ADI</b>&processo=<b>231</b>. Acessado
em 12 de julho 2015, passim.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn10">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref10" name="_ftn10" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> ibidem<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn11">
<div class="MsoNormal">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref11" name="_ftn11" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"> Ibidem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn12">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref12" name="_ftn12" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Costa, Laciel Rabelo de Castro. A Lei
do Choa e a falácia de sua inconstitucionalidade. Disponível em: </span><a href="http://www.artigonal.com/"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">http://www.artigonal.com/</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">
doutrina-artigos/a-lei-do-choa-e-a-falacia-de-sua-inconstitucionalidade-7084459.html.
Acesso em 12 de julho 2015.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn13">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref13" name="_ftn13" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif";">MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 459.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn14">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref14" name="_ftn14" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"> <span style="background: white;">CARVALHO FILHO, José dos Santos.<span class="apple-converted-space"> </span><em><b>Manual
de Direito Administrativo</b></em>. 23. Ed. rev., amp. e<span class="apple-converted-space"> </span>atualizada até 31.12.2009. – Rio de
Janeiro : Lumen Juris, 2010.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn15">
<div style="mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Laciel/Desktop/A%20CARREIRA%20POLICIAL%20MILITAR%20E%20SALTO%20NA%20CARREIRA.docx#_ftnref15" name="_ftn15" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> Art. 32 § 2º da Lei 8.033/75<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText">
<br /></div>
</div>
</div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-56260307315204432922015-01-05T15:09:00.000-08:002015-01-08T16:47:59.700-08:00<script async="" src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
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<br />
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<br /></h2>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Eleições 2014!!Começa a corrida para
uma vaga nas Assembléias do povo, e mais uma vez, pretensos candidatos, se aproveitam
do sentimento de insegurança para defenderem uma bandeira de intolerância ao
criminoso, se apoderando de discursos fascistas como o do Capitão Nascimento: “bandido bom é bandido morto”!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Neste contexto de insegurança, a mídia
local ínsita a violência, repetindo dezenas de vezes o mesmo crime, acusando o Judiciário
pela impunidade e a Lei Penal de ser fraca. Com isso, o sentimento de terror se espalha pela Capital e o discurso “empolgante”, mas que
não resolve o problema da insegurança vem como uma brisa refrescante aos
ouvidos das vítimas sedentas por vingança, deveras, <span style="background: white; color: #1a1a1a;">segundo Freud, o interesse do povo pelas notícias sobre
crimes se justifica a partir da identificação criminoso versus telespectador</span>,
concluindo: todos somos criminosos em potencial!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A questão da insegurança não está
relacionada com os problemas administrativos vividos pelas Policias. A violência
não se evita, tão-somente, com a presença das forças policiais, mas,
principalmente com a presença da Educação na vida das pessoas! Se queremos ver
os índices de criminalidade diminuírem é bom que pensemos em educação, e neste
contexto devemos englobar: Curso de formação para pais; Planejamento familiar e
Escolas de tempo integral para os menores infratores como forma de tirá-los da
companhia de traficantes! Os resultados certamente não serão sentidos a curto
prazo, todavia, o custo benefício, impedirá a crescente onda de violência!<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Voltando as eleições 2014, esperamos
que o problema da Segurança se resolva, não com frases de efeito, não com
tapinhas nas costas, mas, com uma efetiva política de “vacinação” de nossa população
contra o crime! O crime é uma doença e sua profilaxia já é conhecida pela
Polícia Militar, do contrário, não existiriam Colégios Militares e programas
como o PROERD<span class="apple-converted-space"><span style="background: white; color: #545454; font-family: "Arial","sans-serif";"> </span></span><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif";">(Programa Educacional
de Resistência às Drogas e à Violência</span>). Esperamos, contudo, que outras
instituições se fortaleçam nesse sentido e unidas façamos cumprir o mandamento
constitucional: “<span class="apple-converted-space"><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif;"> </span></span><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif;">Art 144 -
Segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...” </span></span><o:p></o:p></div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-22273105528157531632014-01-10T10:15:00.002-08:002014-01-10T10:15:20.665-08:00MÁ FÉ ADMINISTRATIVA CONFIGURADA EM SENTENÇA JUDICIAL. PROMOÇÃO É UM DIREITO!!<h2 style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 24px; line-height: 36px; margin: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">
<a href="http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/4322-militar-tem-direito-a-promocao" style="color: #054b91; text-decoration: none;">Militar tem direito a promoção</a></h2>
<h2 style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 24px; line-height: 36px; margin: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">
<span style="font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></h2>
<h2 style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 24px; line-height: 36px; margin: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">
<span style="font-size: 13px; line-height: 18px;">18/12/2013 15h38</span></h2>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que o comandante Geral da Polícia Militar promova Deusmar José Rosa a 2º sargento, por antiguidade e, em seguida, realize a promoção a 1º sargento por ato de bravura. De acordo com o relator do processo, Sebastião Luiz Fleury, juiz substituto em 2º grau, ficou comprovado o direito do PM, já que preencheu todos os pré-requisitos legais.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
<u>Deusmar afirmou que foi promovido em 26 de julho deste ano, por ato de bravura referente à contaminação por césio 137. No entanto, ele também constava do quadro de acesso para promoções pelo critério de antiguidade, prevista para 28 do mesmo mês, ocupando a 28ª posição no quantitativo de 182 vagas.</u></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
Ele justificou, ainda, que no diário oficial de 5 de agosto constava a promoção por sua participação no acidente com o césio 137, mas, em 11 de setembro, ela foi revogada, com o argumento de erro da comissão de promoção de praças. Devido ter sido promovido por bravura à graduação de segundo sargento, foi retirado do quadro de acesso pelo critério de antiguidade. Deusmar alegou que uma promoção não exclui a outra e entendeu ser desproporcional tal atitude.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
O Estado alegou que Deusmar não possui direito à promoção. Justificou, ainda, que a intenção dele é obter duas promoções ao mesmo tempo.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
"Ao militar preterido é assegurada a promoção em ressarcimento quando restar reconhecido, dentre outras hipóteses, que o seu direito à promoção anterior foi lesado ou quando tiver sido prejudicado por erro administrativo", ressaltou o magistrado. Segundo Sebastião, não há dúvidas de que ele realmente foi prejudicado e lesado por erro na decisão que indeferiu seu pedido administrativo de inversão dos critérios de promoção, ou seja, antiguidade e posteriormente por bravura.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de segurança. Polícia militar. Promoção por antiguidade e por bravura. Preterição. Concessão das duas promoções. Possibilidade. I-Nos termos do art.49 do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás, estabelece que a promoção trata-se de um direito dos policiais militares, a qual será efetuada por antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "post mortem", sendo que para ser promovido deverá o militar figurar no quadro de acesso, consistente na relação nominal dos candidatos à promoção, contendo a indicação de três aspirantes por vaga, conforme o disposto no art. 13, caput, da Lei nº 15.704/06. II- O artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 15. 704/06, prevê que a promoção por ato de bravura independe de vaga, interstício, curso e qualquer outro requisito, devendo somente ser precedida de sindicância, sendo, portanto, um direito subjetivo do policial militar que não pode lhe acarretar prejuízos. III - Tendo preenchido os requisitos para promoção por antiguidade, deve o policial militar ser promovido a 2º sargento e, após, ser promovido a 1º sargento por ato de bravura, visto que apenas desta forma será compensando pelo seu ato de bravura. Segurança concedida." (201393478301)<em> (Texto: Lorraine Vilela - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO).</em></div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-48127189252613010362013-11-12T04:43:00.002-08:002013-11-12T04:43:41.942-08:00CARTA AOS ELEITORES ASSEGO<!--[if gte mso 9]><xml>
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<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CARTA AOS ELEITORES</span></b></div>
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<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Goiânia, 12 de novembro de
2013</span></div>
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<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Senhor(a) Associado(a),</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Durante nossa caminhada política
percebemos que o mais difícil não é o simples fato de pedir o seu voto, o mais
difícil é mantê-lo associado e explicar àqueles que não são associados quais as
vantagens de sua filiação!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Então pensamos, não posso obrigá-los
a se filiarem ou a se manterem filiados, mas, posso ensinar que o melhor
caminho para fazermos mudanças em nossas Leis e em nossas vidas é o caminho
associativo, e a nós não interessa qual é a sua Associação! Do soldado ao Oficial,
todos precisam das Associações pois em alguns casos o que pode salvar nosso
militar do atropelo da mídia, dos abusos da Lei e das autoridades é o escudo
das Entidades Classistas, portanto, temos muita consciência de que o Presidente
da Assego não falará por si, mas, por todos os seus filiados! </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nesta nossa caminhada como
estudioso do Direito, autor de Livro e diversos artigos voltados à defesa do
militar goiano apreendemos a reconhecer a justiça e a injustiça no corpo de
nossa legislação, e nos erros da Lei, antes encontramos os erros intelectuais e
desvios morais do homem, o qual não aprendeu que também somos solidários com a
injustiça e de uma maneira ou de outra iremos sofrer agora ou lá na frente
pelos erros de nossa ignorância e principalmente pelos desvios de nosso
caráter!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Senhor Associado(a), o nosso apelo
de filiação, encontrou pessoas sedentas pelos primeiros frutos da árvore
chamada ASSEGO, encontrou pessoas comedidas que não se empanturram com os
frutos, pessoas que não gostaram dos frutos e pessoas que gostaram, mas, que
também encontraram um gosto ruim em alguns dos frutos. Também há quem nunca
experimentou do fruto, talvez porque não lhe ensinaram o caminho da árvore!
Enfim, o fruto desta árvore chamada ASSEGO, pode estar escasso, pode faltar
qualidade, pode não estar acessível, mas, de uma maneira geral tudo se resume
em cuidar bem da árvore, para que ela dê bons e muitos frutos, para que ela se
espalhe para outras regiões, e para que todos possam definitivamente ter
orgulho de fazer parte deste projeto chamado ASSEGO!! Neste sentido, gosto de
pensar que a minha contribuição é o adubo, é a água que alimenta esta grande
arvore chamada ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS!!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Infelizmente, a falta de
ferramentas estatutárias, permitiu que a frondosa árvore abrigasse alguns parasitas,
que muitas vezes se parecem com orquídeas, plantas esbeltas e de beleza ímpar,
mas, que nada fazem de bem para a árvore, apenas sugam a sua seiva elaborada
enquanto ela ainda possui forças!! Na ânsia de perder esse doce néctar, algumas
já se lançaram em outras plantas vulgarmente denominada de GOIÁSPREV <i style="mso-bidi-font-style: normal;">(musa paradisíaca</i>), ACS, CAIXA
BENEFICENTE; FUNDAÇÃO TIRADENTES etc. às quais pertencem ao gênero (“<i style="mso-bidi-font-style: normal;">entidadi comissionadius”</i>). Enfim,
Senhores, são diversos os cargos em outras entidades associativas ou do próprio
governo acumulados com o da Assego, e nenhum o compromisso destes homens para
com nossa ASSOCIAÇÃO!!!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Senhores Associados(as), não
podemos esquecer que se somos os responsáveis para que esta árvore continue
viva, certamente é porque somos o jardineiro desta árvore, portanto o momento
de fazer as podas necessárias para a sobrevivência da ASSEGO está diante de
seus olhos!! DIA 11 DE DEZEMBRO TERÁ ELEIÇÃO NA ASSEGO... VOTE CONSCIENTE, NÃO
VOTE EM QUEM ESTÁ MAIS PREOCUPADO EM MANTER O SEU CARGO JUNTO AO GOVERNO DO QUE
CUIDAR DA TESOURARIA OU DA SECRETARIA DA ASSEGO!!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">NÃO VOTEM EM UM VICE-PRESIDENTE DO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CONSELHO FISCAL QUE APENAS VÊ NA ASSEGO MAIS
UM CABIDE DE EMPREGO, POIS, SUAS VERDADEIRAS RAÍZES ESTÁ NA ASSOCIAÇÃO DOS
CABOS E SOLDADOS DE ONDE O MESMO É PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL E TAMBÉM É
MEMBRO DA CAIXA BENEFICENTE!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VOTE EM QUEM TEM COMPROMISSO COM
NOSSA ENTIDADE VOTE MAIS ASSEGO...E NÃO AO ACUMULO DE CARGOS COMISSIONADO NO
GOVERNO, POIS, JÁ DIZ A PALAVRA: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<sup><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">24</span></sup><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Ninguém
pode servir a dois senhores; porque ou há de odiar um e amar o outro, ou se
dedicará a um e desprezará o outro. Não podeis servir a Deus e a Mamom.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Atenciosamente,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">LACIEL RABELO DE CASTRO COSTA – 1º SARGENTO</span></b></div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-37987366303435392442013-10-02T03:28:00.002-07:002013-10-02T03:28:33.172-07:00UMA CONQUISTA QUE ESPERAMOS! AGORA MILITAR ABSOLVIDO PELA PRESCRIÇÃO PODE SER PROMOVIDO.SENHORAS E SENHORES MILITARES,<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS EM DECISÃO INÉDITA CONCEDEU AO MILITAR QUE ESTAVA SUBJUDICE E QUE FORA ABSOLVIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PENA O DIREITO DE SER PROMOVIDO, RECONHECENDO QUE A PRESCRIÇÃO TEM NATUREZA ABSOLUTÓRIA...DIREITO ESTE QUE NÓS DEFENDEMOS DESDE A PUBLICAÇÃO DE NOSSO LIVRO: LIÇÕES DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR, NO QUAL APONTAMOS UMA DECISÃO DO PRÓPRIO EXÉRCITO BRASILEIRO PERMITINDO A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VEJAMOS A DECISÃO:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 112961-04.2013.8.09.0000 (201391129610) Comarca de Goiânia Impetrante: (..........) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho<br />
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. <strong><u>NATUREZA ABSOLUTÓRIA</u></strong>. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSTULAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. I - A exclusão de Policial Militar sub judice em processo-crime do quadro de acesso por antiguidade é medida legalmente prevista, que colima a preservação do interesse público, justamente por não caracterizar um impedimento absoluto à ascensão funcional, mas mera suspensão de tal direito, à vista da garantia de promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de superveniente absolvição na esfera penal. II – De acordo com o art. 439, alínea “f”, do Código de Processo Penal Militar, a decisão judicial que declara extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, equivale à absolvição do acusado. Precedentes do Superior Tribunal Militar e desta Corte de Justiça. III – No caso concreto, reconhece- se o direito líquido e certo do impetrante de ser promovido a 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, em ressarcimento de preterição, retroativamente à data em que seria promovido se não houvesse o impedimento, uma vez satisfeito o requisito contido no § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 15.704/2006. IV - O fato de o autor já se encontrar na reserva remunerada não constitui óbice à ascensão funcional em ressarcimento de preterição, porquanto trata-se de direito que foi adquirido durante o período em que esteve na ativa e que não lhe foi concedido. V - O pagamento de diferenças pecuniárias pertinentes a período anterior ao ajuizamento da presente ação deverá ser pleiteado em via própria, consoante entendimento plasmado nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA</div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-61520618740749288542013-05-25T15:09:00.001-07:002013-05-25T15:09:14.233-07:00CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM)<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: justify;"><blockquote><span style="color: purple;"><i><br />
NOTA PÚBLICA<br />
<br />
<div><i>O CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional. </i></div><br />
Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País.<br />
<br />
Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para coletividade em sua incessante luta contra o crime.<br />
<br />
Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição.<br />
<br />
CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO<br />
Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM)</i></span></blockquote></div><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px;" /><span style="background-color: white; color: blue; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px;"><i><b>Fonte: Blog Abordagem Policial</b></i></span>Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-43499720592445994412013-05-08T18:55:00.000-07:002013-05-08T18:55:04.905-07:00ASSIM ESPERO UM DIA SER A ASSEGO!!<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">ASPIRAÇÕES DE UM SÓCIO!!!<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A ASSEGO não é mais como era antigamente, como sócio tenho minha
carteirinha, e entro com minha família para desfrutar de um Clube onde sou bem
tratado. Os funcionários, sempre educados e devidamente uniformizados, mantém o
perfeito funcionamento do Clube, a área de lazer conta agora com Tobogã, piscina de ondas, sauna , água com aquecimento
solar, sala de jogos, aulas de hidroginástica e diversos outros tipos de
atividades esportivas para sócios e outros militares com 50% de desconto! Os campos de futebol
estão muito bem conservados e o sistema de desconto em folha ,via cartão
magnético, permite só a quem conhece minha senha a efetuar gastos em meu nome
isto traz confiança e transparência.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Diretor é um Sargento ou Subtenente,
um verdadeiro anfitrião e guardião de nosso patrimônio. Sou um sócio consciente
procuro zelar por tudo o que já foi conquistado, estou sempre presente nos
eventos e me sinto prestigiado com os convites que recebo via correio, outro
dia recebi uma carta do Sr. Presidente, me parabenizando pelos meus 40
(quarenta) anos de vida. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A entrada da ASSEGO mudou para
melhor, fizeram uma reforma em sua fachada, mas, antes foi realizado um
concurso interno e o projeto mais bonito ganhou, e, diga-se de passagem, não
sabia que existiam na polícia pessoas tão criativas, o desenho arquitetônico,
ficou muito lindo, aliás, todo o projeto artístico-estrutural, tudo isso
proporcionou maior interatividade do sócio com os projetos da administração, e
ainda, trouxe, grande número de novas adesões.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O salão de festas está todo
reformado, a acústica do ambiente melhorou, o sistema de entrada de ar permite
um ambiente gostoso e arejado, o salão conta agora com dois andares, e os
sócios podem escolher por meio de placas divisórias o espaço que querem utilizar.
Sua entrada proporciona facilidade para a decoração, assim como a iluminação e
a cozinha é bastante funcional, agora tudo está no seu devido lugar.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
No salão são realizados variados
eventos inclusive infantis; com dois andares, estamos fazendo duas festas ao
mesmo tempo! Jamais poderia me esquecer do Hotel de trânsito, recentemente
inaugurado, onde vi diversos companheiros se alojando com sua família por
diversos motivos, seja para tratar de sua saúde ou para visitar parentes.
Nossos companheiros do interior agora têm onde ficar!</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A Administração agora funciona em
um único local: presidência e vice-presidência secretaria geral, diretoria
jurídica, dpto de pessoal, almoxarifado, dpto de patrimônio, dpto social, dpto
de assuntos esportivos, dpto transporte, dpto de turismo, convênios, dpto de
comunicação e outros, o que evita o excesso de espaços ociosos, e proporciona
dinâmica nos trabalhos realizados.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Na entrada principal do salão, um
pequeno registro de nossa memória, com fotos de antigos companheiros e
ex-presidentes, lá estão registrados parte da história da policia militar e da
ASSEGO, da minha vida e de valores jamais esquecidos. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Foi implantada na ASSEGO, uma
bela biblioteca com uma sala de Instrução e projeção, onde membros do Centro de
Estudo e Pesquisas e os sócios se reúnem para discussão de assuntos e temas
relacionados com a defesa do servidor militar. A biblioteca é de utilidade
pública e qualquer pessoa pode usar. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Outro dia estive visitando um
Quartel do interior e observei que a ASSEGO, tinha chegado até lá. Uma parceria
entre a prefeitura e ASSEGO possibilitou a doação de um terreno, onde foi inaugurada
uma pequena e confortável área de Camping, próxima ao Rio Vermelho. Foi
maravilhoso passar o dia com minha família naquele local, parcerias como esta, têm
sido constantes, nessa nova Administração! </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Diretor Regional me recebeu
muito bem, fiquei ainda mais surpreso quando ele me mostrou que a ASSEGO,
preocupada com a transição do militar da ativa para a reserva remunerada,
promovia cursos e palestras com psicólogos, visando atenuar o choque sofrido
com a aposentadoria. O projeto era ainda maior, promovia encontros e atividades
laborais, tais como artesanato, música, e até mesmo excursões para diversas
regiões do país. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Também foi implantada na ASSEGO,
o núcleo de Polícia Mirim, onde o Diretor Social, em parceria com a Polícia Militar,
promove a educação de crianças abandonadas e carentes, inserindo-as no corpo
social por meio de atividades esportivas, cursos profissionalizantes e
atividades voltadas à prática do civismo. Essa ação fez com que a ASSEGO fosse
reconhecida pela sociedade goiana como uma Entidade de Utilidade Pública, mas o
que é mais importante resgatou a vida de muitos jovens que já estavam perdidos
e entregues à marginalidade.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Departamento Jurídico esta bem
mais estruturado, a informatização gerou agilidade nos processos que correm na
Justiça, e os atendimentos, passaram a ser individualizados. Hoje o sócio
recebe uma mensagem via celular ou e-mail sobre o andamento de sua ação, basta
que o mesmo faça um cadastro prévio e deseje receber as notícias atualizadas
sobre seu processo. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O presidente tem estado atento às
mudanças do Sistema neoliberal, que apregoa a ideia de um Estado empresa, que não
olha para o capital humano. Tenho receio das duras lutas que iremos enfrentar
tais como: A estagnação salarial e a redução de Direitos previdenciários, a
questão do desprestígio profissional, quando se coloca sargentos em funções não
peculiares a sua posição profissional; dos efeitos de leis como a lei de
promoção e outras que poderão vir a serem discutidas. Tenho fé que saberemos
reconhecer o melhor caminho, pois, a Policia é maior que tudo isso.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O já mencionado Núcleo de
Pesquisas e Estudos para a defesa do Servidor Público Militar, é composto por
Intelectuais militares de diversas áreas do conhecimento, visa promover
pesquisas de campo, estudos de lei, (causas e conseqüências), para assim expor
o ponto de vista que melhor se adéqüe na resolução dos problemas. Todo o
trabalho realizado é publicado nos meios de comunicação, revistas, jornais,
mas, antes são feitas reuniões onde há um grupo de debatedores sobre os temas a
serem publicados, os melhores trabalhos científicos são publicados no jornal e
site da ASSEGO, são ainda encaminhados a outras revistas e jornais para
apreciação.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O próprio Comando da Polícia
reconhece o núcleo como “Centro irradiador de opinião” e o utiliza para discutir
projetos de Leis que irão afetar toda a classe, desta forma o Comando ganha força
política para atuar com segurança junto às entidades de classe, e com isso desenvolve
projetos calcados em uma plena democracia.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Os oficiais, antes sargentos, não
se declinaram em mudar de Associação, pois, viram que, não são as patentes que
determinam a qualidade de uma Instituição e sim os homens que a representa. O
status social perdeu espaço para a qualidade oferecida e o usuário já sentiu a
diferença, preferem o CLUBE DOS SARGENTOS PM E BM.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>Laciel Rabelo de Castro Costa <o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>Sócio<o:p></o:p></b></div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-36175541780714794922013-04-25T17:09:00.004-07:002013-04-25T17:09:43.505-07:00MAIS UMA VITÓRIA EM PROL DA ASSEGO!!!PROCESSO N. 200392071525<br />
<br />
AUTOR: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA<br />
RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS<br />
DECISÃO<br />
Ressai dos Autos que o Município de Goiânia ajuizou a presente ação a fim de exigir da executada a quantia de R$ 66.138,37 (sessenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos)....<br />
(Destarte, entendo que a ação para cobrança do aludido crédito tributário já se encontra prescrita pois o lançamento mais recente do imposto ocorreu em janeiro de 2003, data em que começou a fluir o prazo prescricional.(...)<br />
COM MAIS ESTA DECISÃO PUBLICADA EM 21 DE MARÇO DE 2013 A ASSEGO HOJE, DEIXA DE PAGAR EM INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS E DÍVIDAS COM IPTU, CERCA DE R$ 400.00,00 (QUATROCENTOS) MIL REAIS EM COBRANÇAS AJUIZADAS POR TERCEIROS...<br />
<br />
CARO ASSOCIADO, NÃO SE ASSUSTEM COM ESTA SOMA, ENTENDA PORÉM, QUE NOSSO TRABALHO NA ASSEGO DE HOJE NÃO SE LIMITA APENAS EM PARECERES JURÍDICOS, REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PARA OS SÓCIOS... TEMOS TAMBÉM A ÁRDUA TAREFA DE DEFENDER NOSSA ENTIDADE E A INSTITUIÇÃO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR, E ISSO O FAZEMOS COM AMOR.<br />
<br />
AMOR ESSE QUE NÃO VEM GRATUITAMENTE, POIS, AS DIFICULDADES DO CAMINHO É QUE TESTAM NOSSO COMPROMISSO, QUE NÃO É DESCARTÁVEL É INCONDICIONAL À POLÍCIA MILITAR E A MINHA ENTIDADE ASSEGO...<br />
AGRADEÇO EM ESPECIAL A MINHA ATUAL DIRETORA JURÍDICA SGT LEIDYANE DO CORPO DE BOMBEIRO E A TODO OS ADVOGADOS QUE DIRETA E INDIRETAMENTE NOS AUXILIARAM NESTA VITÓRIA.<br />
<br />
PARABÉNS A TODOS E PRINCIPALMENTE AOS SÓCIOS PELA ENORME CONQUISTA!!!<br />
<br />
<br />
<br />Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-63850397324670915962013-04-17T16:57:00.003-07:002013-04-17T17:02:01.370-07:00EM ATENÇÃO AOS MILITARES CANDIDATOS A CARGOS POLÍTICOS VEJA A DECISÃO:<span style="font-size: 19px; text-align: justify;">O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ASSEGO EM DEFESA DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, SAIU A CAMPO E CONSEGUIU MAIS UMA VITÓRIA PARA OS MILITARES GOIANOS:</span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 19px;"><b><br /></b></span>
<span style="font-size: 19px;"><b>AGORA O MILITAR QUE SE CANDIDATAR E NÃO FOR ELEITO NÃO MAIS PERDERÁ SUA ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. VEJA A DECISÃO:</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 19px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 19px;">DUPLO GRAU DE JURISDICIÇÃO Nº 103069-83.2011.8.09.0051</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 19px;">(201191030695)</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 19px;">COMARCA DE GOIÂNIA</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 19px;">4ª CÂMARA CÍVEL</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 19px;">AUTORES : L. S. B. E OUTRO</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 19px;">RÉU : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 19px;">DE GOIÁS </span><br />
<span style="font-size: 19px;">APELAÇÃO</span></div>
<span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-language: AR-SA;">AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO. DIREITO AO
CÔMPUTO DO PERÍODO INERENTE AO CERTAME ELEITORAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO DO SERVIDOR CASTRENSE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS
MAS DESPROVIDOS. ART. 557, </span><i style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana-BoldItalic; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana-BoldItalic; mso-bidi-language: AR-SA;">CAPUT</span></i><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-language: AR-SA;">,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 253 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 19px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
PARABÉNS A TODOS OS MILITARES QUE MESMO DIANTE DAS DIFICULDADES DA CASERNA AINDA ASSIM SE ARRISCAM NA POLÍTICA POR AMOR A SEGURANÇA PÚBLICA E AO SEU PRÓXIMO...</div>
<br />Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-15931845953938723142013-04-02T15:30:00.001-07:002013-04-02T15:30:50.329-07:00DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA E DOS LIMITES DE SUA INTERPRETAÇÃO<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /> </span></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Por: Laciel Rabelo de Castro Costa<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Quando
falamos em promoção por bravura nos deparamos com um instituto único de promoção,
que nasceu do discurso de valorização ao soldado, e que há tanto a Polícia e o
Corpo de Bombeiros Militares procuram sua origem e significado. Esta busca
inconstante de significados registra bem o sofrimento do intérprete quando tem
que julgar fatos tidos como de Bravura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">O
regramento legal do instituto da promoção por Bravura está contido em várias
normas sendo a primeira delas, a Lei 8.033 de 02 de dezembro de 1975. A norma
Estatutária não só prevê a promoção, mas também comporta a exigência de que a
promoção por bravura não necessita de vaga. Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
Art. 59 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de
antigüidade e merecimento ou, ainda, <b>por
bravura</b> e “post mortem”. </div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
(...........................................................................................)</div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
Art. 80 - Excedente é a situação transitória a que,
automaticamente, passa o policial-militar que:</div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
(...........................................................................................)</div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
III - é promovido por ato de bravura, sem haver vaga;</div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
(...........................................................................................)</div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
§ 3º - O policial-militar promovido por bravura, sem haver
vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser
seguido para a vaga seguinte.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Há
também em nosso ordenamento normas específicas que tratam da Promoção por
Bravura, entre elas a Lei 8.000 de 25 de dezembro de 1975, aplicada aos
Oficiais e a Lei 15.704 de 20 de Junho de 2006, aplicada às Praças. Vejamos as
redações trazidas por ambas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style2" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: -1.0cm;">
<br /></div>
<div class="Style2" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: -1.0cm;">
<br /></div>
<div class="Style2" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: -1.0cm;">
<span style="color: windowtext; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: EN-US; mso-no-proof: no;"> </span><b style="text-indent: -1cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: EN-US; mso-no-proof: no;">LEI 8000/75:</span></b></div>
<div class="Style2" style="margin-left: 3.0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style2" style="margin-left: 3.0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 7º</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - A promoção por bravura é
aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que,
ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, <b>representam feitos</b> indispensáveis ou úteis as operações policiais
militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style2" style="text-indent: 3.0cm;">
<br /></div>
<div class="Style2" style="text-indent: 3.0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: EN-US; mso-no-proof: no;">Lei 15.704/06:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="Style2" style="margin-left: 4.0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style2" style="margin-left: 3.0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: EN-US; mso-no-proof: no;">Art. 9</span><sup><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: AF;">o</span></sup><span style="color: windowtext; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: AF; mso-no-proof: no;"> A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do <b>reconhecimento</b>
de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, <i>ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem
indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados
alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">O
processamento deste tipo de promoção se dá mediante Sindicância, que em breve
resumo ocorre da seguinte forma: após concluídos os trabalhos apurativos e
investigatórios o Oficial encarregado emite Parecer Final recomendando a
promoção por Bravura ao militar. Essa recomendação é levada ao Comandante
responsável pela Abertura da Portaria, que concordando com a proposta propõe a
Promoção Por Bravura e encaminha à Comissão de Promoção de Praças os Autos da
Sindicância para julgamento. A Comissão de Promoção de Praças, após parecer
concordando com a proposta a encaminha, juntamente com os autos ao Comandante
Geral que sem qualquer avaliação de mérito, mas, de legalidade dos atos
encaminha ao Governador para expedição e publicação do Decreto de promoção. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Embora
existam várias Leis que cuidam da Promoção por Bravura, ainda temos que nos
recorrer ao Decreto 2.464 de 16 de Abril de 1985, isto porque a Lei 15.704/06
não revogou seus dispositivos completamente, subsistindo na Lei revogada a
exigência de um Decreto de Promoção por Bravura, lavrado pelo Governador do
Estado. Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">DECRETO Nº 2.464, DE 16 DE ABRIL DE 1985<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">CAPÍTULO IV </span></strong><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br />
</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">DO
PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Art. 23 - O ato de bravura é apurado em
investigação (inquérito ou sindicância) por iniciativa do Comandante-Geral ou
da Unidade a que pertencer o Policial-Militar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">§ 1º - Apurada a bravura,
será o processo apreciado pela Comissão de Promoções de Praças e, caso
aprovado, será elaborada proposta ao Comandante-Geral, que a <b>encaminhará ao Governador do Estado para
efetivação da promoção</b></span></u><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">. </span><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">§ 2º - Será assegurada ao policial-militar
promovido por bravura a oportunidade de freqüentar o curso correspondente a sua
graduação, independente de seleção, limite de idade e vagas</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">É
fácil notar que o Decreto de Promoção por Bravura, expedido pelo Governador do
Estado não se restringe à apenas um campo, a Bravura pode ser vista sob vários ângulos,
e qualquer pessoa pode praticá-la, entretanto, é no campo das atividades
policiais e bombeiros militares que estas ações se tornam, imprescindíveis, o
raciocínio para isso é muito simples: o Estado quer homens e mulheres com
características e padrões morais elevados, portanto nada mais natural que a comenda
da Bravura seja concedida àqueles que conseguiram externar através de suas
ações, valores de alta estirpe perseguidos pelo Estado. Entre estes valores podemos
citar: a) o espírito humanitário; b) a
coragem; c) a audácia no desempenho do interesse coletivo; d) o espírito de cumprimento do dever e de
proteção da comunidade e) o patriotismo;
f) a honestidade a moralidade
administrativa e por que não a inteligência criativa e o raciocínio rápido
desenvolvido para o interesse público! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">A
promoção por Bravura é o reconhecimento do Estado ao servidor, que com sua ação
consegue acentuar valores éticos e morais perseguidos pelo Estado Administração.
Assim, os exemplos emanados das ações de cada bombeiro ou policial militar, transformam-se
em janelas Históricas das quais a Instituição será sempre lembrada pela
honradez de seus feitos, obras e princípios por ela defendidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">É
comum lembrarmos de um Batalhão ou uma Companhia pelos exemplos e ações de
coragem um dia praticados por seus membros, portanto, não é em vão que o
instituto da promoção por Bravura deita suas raízes no poder do Exemplo!
Acreditamos no poder do exemplo e nada melhor para defini-lo que uma frase transcrita
nos corredores do 6º Batalhão de Polícia da Cidade de Goiás que diz:<b><i> “as
palavras convencem, mas o exemplo arrasta”</i></b>. É este o espelho que
derruba as barreiras do comportamento egoísta, e que contamina a todos, pela aprovação
incondicional e pela força contida nos atos daqueles que simplesmente se
volutariaram em servir! Tolo, aquele que acredita apenas na palavra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">A
Lei de Promoção por Bravura, traz em si uma grande carga de valores que, não
inutilmente, exige do intérprete uma avaliação sustentada ao caso em concreto. Assim,
não é em vão que a Lei traz em seu bojo conceitos jurídicos indeterminados,
permitindo-se sempre a atualização de valores. Consoante, definição do Ministro
Eros Grau em sua obra, <i>O direito posto e
direito pressuposto</i>, p. <i>200</i>),
conceitos jurídicos indeterminados são aqueles </span><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13.0pt;">“cujos
termos são ambíguos ou imprecisos – especialmente imprecisos- razão pela qual
necessitam ser completados por quem os aplique</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">No
rol de exemplos de conceitos jurídicos indeterminados temos: <i>interesse público</i>, <i>notório saber</i>, <i>ilibada
conduta, relevância, iminente perigo público, urgência</i> etc. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">No
caso em estudo, podemos citar os seguintes termos: <i>Bravura, ato ou atos incomum de coragem e audácia</i>; <i>limites normais do cumprimento do dever</i>,
e ainda, <i>reconhecimento</i> e <i>exemplo positivo</i>. Uma vez reconhecidos
os termos acima elencados, exurge para o Administrador a grande tarefa de
conceituá-los, conforme uma lógica interpretativa adotada pela Administração,
estando a liberdade do julgador afeta apenas ao ato de inteligência e exegese
interpretativa dos conceitos! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Durante
a avaliação Meritória do Ato de Bravura, o Administrador é levado a responder
várias perguntas, com o fito de se chegar a um juízo de valoração afinal o
significado destes termos para a Administração, não se trata de ato de escolha,
mas sim de interpretação. A fim de facilitarmos o trabalho exegético elencamos
as seguintes perguntas, sendo suas respostas o caminho para a subsunção à
norma. Vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">As
ações praticadas pelos policiais envolvidos no fato foram corajosas?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">As
ações praticadas pelos policiais ultrapassaram os limites legais do cumprimento
do dever? Como?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 78pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">As
ações praticadas pelos policiais foram devidamente reconhecidas ? Por quem?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 78pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">As
ações praticadas foram indispensáveis e úteis para as atividades policiais da
Pm ou Bombeiros?Em quais aspectos?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 78pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">As
ações praticadas pelos policiais foram exemplos positivos tanto no seio da
tropa quanto na sociedade?Qual o tamanho desta repercussão?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 78pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">6.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">As
ações praticadas pelos policiais, foram de audácia?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Como
dito o Administrador não possui a liberdade de escolher um entre dois ou mais
comportamentos cabíveis, <b>mas, sim a
liberdade de preencher os <span class="qterm2">conceitos</span> <span class="qterm2">indeterminados</span></b><span class="qterm2">, e uma vez que o objeto
de análise da Sindicância Meritória, (<i>fato
causa</i>) se subsume </span>a constatação dos requisitos acima elencados não
poderá o administrador se furtar em reconhecer o ato de Bravura (<i>fato-efeito</i>). Sobre o assunto vejamos
interessante artigo publicado pelo professor Frederico do Vale Abreu</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">“Já no que diz
respeito ao Poder Judiciário, como, por exemplo, a concessão das liminares
cautelares, é a <i>causa</i>, o fato jurídico delineado, que domina o fim,
somando-se a isto o entendimento de que <b>a
liberdade está apenas na interpretação da lei, na colheita dos elementos que
definem</b> <b>o fato jurídico (<i>fato-causa</i>),
não na escolha do melhor modo de atingir o resultado (<i>fato-efeito</i>), pois
este é normativo e um só, além de existirem limitações dentro do sistema que
fazem com que o juiz tenha que buscar o seu <i>modus operandi</i> dentro do
próprio sistema</b>. Isto se dá para o preenchimento de todo e qualquer
conceito jurídico indeterminado no âmbito do judiciário.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Explico: no
conceito indeterminado o papel do juiz é exaurido no preenchimento do conceito
(fixação da premissa) que, uma vez preenchido, não tem o juiz mais qualquer
poder no resultado que disso advirá (determinação legal do fim) − teoria da
univocidade preconizada pelo austríaco TEZNER em contrapartida à teoria da
multivalência defendida por BERNATZIK (13). Muito ao contrário é quando a
própria escolha da conseqüência é que fica entregue à discricionariedade pelo
modo que a ela se chegará.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">O preenchimento
desses conceitos normativos no âmbito do Judicário se dá com a busca de
elementos dentro do sistema e, o que pode existir é aparente discricionariedade
quando há erro no processo subsuntivo, pois<b>
o sistema não quer que haja decisões diferentes em casos semelhantes e, na
hipótese de erro, apenas tolera (14) a discrepância das decisões e entrega aos
jurisdicionados a chance da correção por recurso.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A
discricionariedade, ao contrário, acabaria, caso erroneamente utilizada para a
concessão ou não de um pedido fundado em lei que contenha esse conceito vago,
por autorizar uma interpretação contra legem, buscada fora do ordenamento
jurídico, a fim de satisfazer a escolha do fim que o juiz supostamente entenda
como correto</span><a href="file:///C:/Users/pc/Documents/ARTIGOS%20E%20PROJETOS%20CIENTIFICOS/Artigo%20promo%C3%A7%C3%A3o%20por%20bravura.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10.5pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Na
prática os conceitos indeterminados devem integrar a descrição do ‘fato’ [que
resulta no método da subsunção], e uma vez que a Comissão de Promoção de Praças
alicerçada à decisão de Homologação do Comandante Geral, resolve reconhecer que
determinado fato é tido como ato de Bravura Policial, este passa a ser
parâmetro para o julgamento de outros casos análogos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Quem
faz valoração dos conceitos vagos é o intérprete, por isso o controle judicial
do Ato de Bravura é perfeitamente cabível, pois, não estamos no campo da escolha
(discricionariedade), mas, no campo da interpretação/validade do ato
administrativo, aliás, está é a posição do Supremo Tribunal Federal no RE
167.137 E RMS 24.699. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Portanto,
imprescindível, para que haja uma decisão justa que o julgador demonstre o
significado técnico dos termos, isso porque o</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;"> livre
convencimento não significa falta de motivação legal, não é dado ao julgador
apenas afirmar que </span><span style="font-size: 14.0pt;">o fato não constitui
ato de bravura</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">. Vejamos o que diz o Prof. Julio Fabrini Mirabete em seu
Curso de Direito Processual Penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">“
Impõe-se demonstrar a sua convicção mediante a análise da prova constante dos
autos. É imperativo constitucional que todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário são públicos e “fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade” ( art. 93, IX, da CF). O vício transforma o dispositivo em comando de
autoridade (<i> sic volo, sic iubeo stat pro
ratione voluntas</i>) e a sentença que dele padece possui apenas a aparência de
legalidade, eis que a legalidade substancial da prestação jurisdicional está
indissoluvelmente ligada à coerência lógica do processo mental seguido pelo
juiz.” P. 457<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">No
caso se a interpretação do Administrador vai de encontro a outras de teor
fático semelhante, e isto for argüido em recurso, tal convencimento deve vir
devidamente motivado, sob pena de ferirmos o princípio da isonomia. Porquanto,
a Doutrina é uníssona em afirmar que o ato Administrativo posterior se vincula
aos Motivos do Ato Administrativo anterior se os motivos do ato vindouro forem
congruentes com o anterior. Diz a doutrina:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">“Consoante
determina a “teoria dos motivos determinantes” prevista no art. 2º parágrafo
único , d, da Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular) e já referida quando do
enfrentamento do princípio da motivação, os motivos de um determinado ato
administrativo devem existir e ser congruentes com o resultado obtido, sob pena
de invalidade do próprio ato administrativo. Assim, se o ato administrativo é
praticado sem que os motivos que o embasaram existam, ou, se existentes, sem
que sejam congruentes, o ato administrativo será inválido”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">Devemos
evitar decisões apegadas à tese da discricionariedade e do subjetivismo exacerbado,
isso, tolhe a formação do juízo valorativo dos conceitos jurídicos
indeterminados e, por conseguinte não teremos decisões administrativas aptas a
serem utilizadas como parâmetros para novas interpretações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt;">A
falta de parâmetros de interpretação dos conceitos vagos, para a concessão da
Promoção por Bravura transforma as decisões Administrativas em simples comandos
de autoridades, para não dizermos políticos! Os efeitos deste tipo de comportamento
não são somente o desrespeito à Lei, mas aos valores morais e profissionais
defendidos e fomentados por nossas instituições militares. Ora, decisões afetas
somente à tese da discricionariedade não trazem qualquer mudança de
comportamento, pois, implica em dizer que valores nobres podem estar sendo esquecidos,
e o que é mais preocupante, mergulhados em outros valores bem menos nobres!<o:p></o:p></span></div>
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/pc/Documents/ARTIGOS%20E%20PROJETOS%20CIENTIFICOS/Artigo%20promo%C3%A7%C3%A3o%20por%20bravura.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">ABREU, Frederico
do Valle. <strong>Conceito
jurídico indeterminado, interpretação da lei, processo e suposto poder
discricionário do magistrado.</strong> Jus Navigandi, Teresina, ano 10,
n. 674, 10 maio 2005. Disponível em: <span class="url1"><</span></span><a href="http://jus.com.br/revista/texto/6674/conceito-juridico-indeterminado-interpretacao-da-lei-processo-e-suposto-poder-discricionario-do-magistrado"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">http://jus.com.br/revista/texto/6674</span></a><span class="url1"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">. Acesso em: <span class="timeaccess">15 dez. 2011</span></span></div>
</div>
</div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-35995882068007683612013-03-14T20:41:00.002-07:002013-03-14T20:41:22.191-07:00MENSAGEM AOS ALUNOS CHOA DA ASSEGO....<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 14.0pt;">COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS DO CURSO
PREPARATÓRIO CHOA/2013-ASSEGO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">O
concurso do CHOA/2013, foi uma grande conquista para todos os Policiais Militares,
especialmente para mim que defendi a ascensão à carreira por meio do CHOA (Curso e Habilitação de Oficiais), portanto, jamais iria interferir no processo seletivo para prejudicá-lo. A Portaria de abertura do concurso, nasceu mediante tormentas, e a sua concretização se deu principalmente pela coragem de nosso Comandante Geral, que defende a instituição e nossos institutos afinal a carreira militar, é uma unidade que representa todo o corpo!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Neste
curto período de tempo de preparação,
estivemos envolvidos na Coordenação do Curso preparatório para o CHOA, nos entregando de coração para que nossos companheiros usufruíssem de um ambiente confortável,
de professores capacitados e de material didático atualizado. Confesso que isso
nos deu muito trabalho, mas, a recompensa por todo este sacrifício é impagável,
pois, transformamos vidas através da transmissão do conhecimento. Além disso, fizemos
muitos amigos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Senti
grande prazer em ver os companheiros buscando o aperfeiçoamento profissional, e
como Coordenador do Curso fiquei surpreso em ter aprovado mais de 80% (oitenta
por cento) dos alunos. Não poderia ser diferente, com tanta gente boa e dedicada!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Nosso
Curso foi agraciado com a presença de várias autoridades, entre elas o Juízes Dr.
Ary Queiroz e Dr. Ricardo Teixeira. Também estiveram conosco, o Cel Miller da
polícia de São Paulo, um ícone na defesa dos Militares dos Estados e autor do
projeto de Lei que criou o Art. 42 da Carta Constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">O
Cursinho foi um sucesso, não só porque permitiu um alto índice de aprovação,
mas, também porque durante as aulas, vivenciamos todo o processo de aprovação do
concurso, desde a discussão sobre sua legalidade e Constitucionalidade, até o
dia da prova e de seu resultado final....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Neste
sentido, a única tristeza que guardo é de não ter sido aprovado dentro do
número de vagas oferecidas...Mas, tudo bem, a tudo Deus guarda um propósito, me
prepararei para os próximos e me dedicarei um pouco mais no POP...Parafraseando
Mário Quintana,<i>“ Meus alunos passarão e
eu passarinho..” <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Obrigado,
primeiramente a Deus por ter permitido transformar a vida de muitas pessoas na
transmissão de meus parcos conhecimentos!!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Obrigado
ao Presidente da ASSEGO, St. Maxuelo Braz de Paula ao Secretário Ten. Silvio
Gonçalves, ao Tesoureiro Ten. Edmar Marques de Sousa e a todos os Diretores da
ASSEGO. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Obrigado
aos Professores: <b>Cel Viana, TC Silvana, Ten
Miller, Ten Sidnei, St Maxuelo, Sgt J. Carlos, Sgt Alles Maranhão, Sgt Leidiane
BM, Sgt Lustosa, Prof. Maria do Carmo e ao Colaborador “Bombril” mil e uma utilidades
Marquinhos.. que esteve desde o início conosco..<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 14.0pt;">Obrigado, Senhor Comandante Geral, peça
fundamental deste processo, por defender nossos institutos e por ter lutado conosco,
nesta grande conquista que se chama CHOA...<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Parabéns,
a todos os aprovados!!! <o:p></o:p></span></div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-89299477782652560672013-01-08T18:01:00.001-08:002013-01-09T14:34:24.114-08:00A LEI DO CHOA E A FALÁCIA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE!!<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A LEI DO CHOA E A FALÁCIA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE!!<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Por: Laciel Rabelo de Castro Costa<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">O ingresso de militares advindo dos círculos hierárquicos das praças no Círculo de Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares, vem sendo alvo de poderosas críticas, que em resumo atacam a Lei 11.596/91 e converge a odiosa ideia, de que para a praça ascender ao posto de Oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás estas devem realizar novo Concurso Público. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">O argumento utilizado é a máxima de que o Art. 37 da Constituição Federal diz, que o ingresso no cargo público se dá por meio de aprovação prévia em certame público, logo, o ingresso da praça no Quadro de Oficiais jamais poderia vir por meio de uma seleção interna. Vejamos:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração</span><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Todavia, o que a Lei Maior, exige é apenas a aprovação prévia em concurso público, não impedindo a ascensão na carreira pela via da promoção. Vejamos o que diz a Lei 8.033/75, acerca da carreira policial militar:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Art. 5º - A carreira Policial-Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade Policial-Militar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">§ 1º - A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa. <u>Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">A discussão trazida à lume, nos leva a um problema de interpretação dos <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>institutos da ascensão profissional e do provimento na carreira, este último cuida da forma de ingresso na Corporação Militar, a qual ocorre de duas formas a saber: a primeira por meio de Concurso para Soldado, e a segunda mediante Concurso para Cadetes. No que tange ao instituto da promoção esta depende, para que exista, da pré-existência de uma carreira militar que limite a quantidade de vagas, postos e graduações existentes em cada Quadro. No caso, a existência de Quadros na Pm também tem a função de restringir o acesso a determinados níveis hierárquicos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Neste sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 11.596/91, pois o ingresso no Quadro de Oficiais da Administração está ligado à carreira militar e aos níveis hierárquicos que cada Quadro pode Alcançar. No caso, o único erro do legislador foi o de não estabelecer como critério de promoção ao posto de 2º Tenente a antiguidade, o que causou o inchaço do cargo de Subtenente, interrompendo a promoção por decorrência de todos os que estão em graduação inferior. Ora, a interpretação de que a mudança de Quadro prevista na Lei 11.596/91, fere a Constituição está equivocada, pois se assim fosse o Aluno Oficial e o Aspirante a Oficial considerados oriundos do Quadro de Praça Especial, jamais poderiam migrar para o Quadro de Oficiais. Vejamos o que diz o art. 14 § 3 da lei 8033:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Art. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">(..........................................................................................................................)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">§ 3º - Os Aspirantes-a-Oficial e os Alunos-Oficiais PM <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">são denominados Praças Especiais.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">§ 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos quadros e qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei de fixação de efetivo</span></b><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Em outro ângulo de argumentação, verificamos que os graus hierárquicos iniciais e finais de cada quadro estão determinados conforme sua Lei de criação, e isso impõe ao Administrador subdividir o gênero, Carreira Militar em espécies, que aqui denominamos de Quadros, criados para atender necessidades especificas da Administração Militar e que requerem contratação de mão de obra especializada. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Infelizmente a interpretação equivocada de nossos institutos, e a atuação irresponsável de alguns, fez com que o Ministério Público do Estado de Goiás, se manifestasse por meio de pareceres contrários ao CHOA, que em síntese dizem: o ingresso no Oficialato somente pode ocorrer por via do Concurso Público, e a ascensão na carreira somente se dá por meio gradual e sucessivo, portanto, o 1º Sargento não poderia participar do certame!<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Em que pese ser verdadeira a premissa de que o ingresso no cargo público deva vir por meio do concurso público, esta deixa de ser válida, quando compreendemos o conceito de Carreira, que em hipótese alguma confunde-se com o Quadro em que o militar se propôs a ingressar no serviço público. Ademais, todo o ingresso na PM se dá na condição de Praça portanto aqui todos seguem uma carreira não de Praça ou de Oficial, mas uma Carreira Militar iniciada via concurso público! <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Ora, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>erro de interpretação quanto a carreira militar advém da própria lei que criou várias frentes do serviço militar impondo pela via do concurso o ingresso de mão de obra especializada nas áreas de saúde e na música, necessidades estas diversas do policiamento ostensivo. Diante disso, e para se cumprir o mandamento Constitucional, devemos nos ater as atribuições de cada Quadro, ou seja, se houver uma variação brusca de funções, houve de fato e de Direito a mudança não permitida de Quadro consequentemente violação ao dispositivo Constitucional, que exige para o ingresso no cargo ou função pública a realização de novo concurso público. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Neste sentido, a Lei 11.596/91, não fere a exigência do Concurso Público, pois, a Praça que ingressa no Oficialato por meio dos critérios Legais exigidos na referida Lei está apenas se qualificando como profissional e com isso ascendendo em sua carreira militar, por meio do Curso de Habilitação de Oficiais, que será aberto conforme a necessidade da administração pública em empregar profissionais que correspondam a necessidade de cada Quadro criado pela Lei. Para exemplificar: a Praça operacional irá exercer a função de Policiamento Ostensivo, Comandante de Policiamento Urbano, Oficial Sindicante ou Oficial Encarregado e as Praças advindas do Quadro de Músico as funções de Maestro; as praças do Quadro de Multiprofissionais, a de Oficiais fiscalizadores e organizadores da estrutura de atendimento médico e/ou ambulatorial. Logo, para cada Quadro criado naquilo que chamamos de carreira militar, se tem um estrutura hierarquizada própria e definida em Lei, não uma odiosa violação a Constituição Federal!<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">No caso, a tão sonhada carreira militar sempre foi a mesma, em que pese o legislador ter criado tantos Quadros! Como já disse o compositor Humberto Gessinger: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Há tantos Quadros na parede, há tantas formas de se ver o mesmo Quadro”. </i>Malgrado o importante é ver os Quadros e analisá-los, conforme a máxima<i style="mso-bidi-font-style: normal;">: “ninguém é igual a ninguém...”</i><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Ora, em que pese termos tantas frentes de serviço o que interessa é que a parede é a mesma, e a parede de onde estão assentados todos estes Quadros chama-se Carreira Militar, que é única, começa como Praça e termina no Oficialato, conforme se extrai da pirâmide Hierárquica traçada em Lei. Logo, a falha do Legislador atual é a de não ter informado que a carreira militar congloba todos os Quadros criados, respeitadas às peculiaridades de cada um. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">A classificação em Quadros também gerou sérias controvérsias porque anterior a Constituição Federal, militares pulavam de galho em galho na busca incansável por uma promoção mais rápida, e assim se permitia que um músico saísse da Banda para exercer funções próprias do policiamento ostensivo, bem como também se permitia que houvesse sua promoção conforme a conveniência do Administrador. Buscando sanar o problema é que algumas leis entre elas a Lei 15.704/06, vedaram a mudança de Quadro, ou seja, sua reclassificação para outro ramo de atividade.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">A Lei mencionada está em harmonia com a Constituição Federal, pois, veio dar um fim nesta farra e hoje a não ser que englobemos a função operacional militar no Edital do Concurso, não mais é possível, por exemplo, a mudança de militares aprovados em concurso para exercerem a função<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de músico para o quadro de Oficiais Combatentes, pois, exigir dos mesmos que exerçam funções de Rua própria das Praças Operacionais ou de Oficiais Operacionais, é colocar vidas em risco, comprometendo o princípio da eficiência da Administração Pública.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Enfim, o Concurso interno para uma das vagas ao Curso de Habilitação de Oficiais não fere a Constituição, e ainda, também encontra guarida em Lei Federal entre elas o Decreto Lei 667/69 e o Decreto Lei 88.777/83 (R200). Referidas Leis, possuem caráter geral, e foram criadas para estabelecerem parâmetros mínimos de garantias e de controle das Polícias Militares dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares, na forma preconizada pelo Constituição Federal de 1988, Art. 22, IX). Vejamos as normas:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">CONSTITUIÇAÕ FEDERAL<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">(.............................................................................................................)</span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">garantias</b>, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. (....)</span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">DECRETO 88.777/83<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Art . 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Art . 15 - Para ingresso nos quadros de Oficiais de Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º Sargentos, atendidos os seguintes requisitos básicos: </span><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">1) possuir o Ensino de 2º Grau completo ou equivalente; </span><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 2cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2) possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. </span><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 2cm;">
<span style="color: black; font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Parágrafo único - É vedada aos integrantes dos quadros de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas, a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. </span><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Nos assustam a posição de alguns estudiosos, quando afirmam que o princípio da hierarquia é absoluto, pois, esquecem de observar que Leis Federais confeccionadas em plena Ditadura Militar, e que ainda estão em pleno vigor, permitiram o ingresso do 1º Sargento ao oficialato, e por meio de aprovação no CHOA, portanto, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia. Afinal, se a Lei abriu este tipo de exceção, é por que quis dar maior seletividade à ascensão da praça ao oficialato, e é isso que tem garantido a boa qualidade dos Oficiais advindos da mais alta graduação das Praças. De outro turno, a hierarquia não é princípio absoluto, a ponto de sobrepujar os demais princípios, entre eles o da Legalidade, da eficiência da Administração Pública e o da máxima efetividade do Interesse Público. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A sociedade a Polícia e o Corpo de Bombeiro do Estado de Goiás, querem Oficiais preparados que pelo exemplo de honestidade, profissionalismo, competência e urbanidade, consigam transmitir a seus subordinados e ao público em geral os mais nobres valores cultivados pela Instituição Militar, e principalmente que possuam a desenvoltura necessária para realizar um bom serviço. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 2cm;">
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Se o Concurso Público de Provas e Títulos, for hoje <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o único caminho para a ascensão da Praça ao Oficialato, quem irá perder é a própria sociedade, pois, a seletividade do CHOA, está nos relevantes serviços prestados à comunidade, está na experiência adquirida com a prática e finalmente na prova interna que exige um alto grau de conhecimento e exigência de aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais. Ora, é esta seletividade que vem garantindo honrosos elogios aos Oficiais advindos do Círculo Hierárquico dos Subtenentes e Sargentos, e é o CHOA que tem estimulado as Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar a saírem de sua comodidade, buscando o aperfeiçoamento profissional e o conhecimento necessário para prestarem cada vez mais, um serviço de qualidade para toda nossa população! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Por isso, perguntamos ao Ministério Público a Polícia Militar e a você cidadão, que esta aí em sua casa sofrendo com a insegurança de nossas Ruas! Você irá abrir mão desta competitividade permitindo que um profissional desestimulado e pouco interessado em seu aperfeiçoamento profissional, venha protegê-lo?</span>Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-40695805931880511382012-12-31T04:15:00.001-08:002012-12-31T04:15:30.791-08:00FELIZ ANO NOVO!!!FELIZ ANO NOVO E QUE AS BENÇÃOS DE DEUS NOS FORTALEÇA EM AMOR E SABEDORIA PARA QUE POSSAMOS ALCANÇAR UM ANO DE 2013 COM GRANDES VITÓRIAS!!!<br />
<br />
SÃO OS VOTOS DO SARGENTO RABELO E DE TODA FAMÍLIA ASSEGO!!!!Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-66235610784072999452012-12-18T05:11:00.002-08:002012-12-18T05:11:33.655-08:00DR RICARDO TEIXEIRA JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL MINISTRARÁ AULA PARA O CURSO DO CHOA NESTA SEXTA FEIRA DIA 28 DEZEMBRO NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS..A ORDEM AGORA É ESTUDAR,POIS SE DEPENDER DA QUALIDADE DE NOSSO CURSO JÁ ESTÃO TODOS APROVADOS!!!<br />
ATT SGT RABELO!!Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-27027097451241353672012-12-10T14:08:00.000-08:002012-12-10T14:08:04.464-08:00CURSO PREPARATÓRIO PARA O CHOA TERÁ A PRESENÇA DO PROFESSOR E JUIZ, ARY QUEIROZ NESTA QUARTA FEIRA DIA 12. VOCÊ ASSOCIADO NÃO PERCA ESTA OPORTUNIDADE!!!O PROFESSOR E JUIZ DR ARY QUEIROZ NOS DARÁ A HONRA DE SUA PRESENÇA NO CURSO PREPARATÓRIO PARA O CHOA NESTE DIA 12 DE DEZEMBRO ONDE MINISTRARÁ AULA SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL.<br />
OS CURSOS VOLTADOS A PREPARAÇÃO DOS SARGENTOS E SUBTENENTES SE INICIARAM NA ASSEGO POR INICIATIVA DO HOJE EX-PRESIDENTE TEN ALMEIDA, E A ASSEGO TEM DADO CONTINUIDADE A IDEIA. ATUALMENTE A COORDENAÇÃO DO CURSO ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO SGT RABELO QUE TAMBÉM É PROFESSOR DE DIREITO PENAL MILITAR.<br />
<br />
<br />
<br />
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-57712159157314677402012-12-10T13:53:00.002-08:002012-12-10T13:53:42.154-08:00MAIS UMA VITÓRIA DO DPTO JURÍDICO DA ASSEGO!!<table border="1" bordercolor="#999999" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #313073; font-family: verdana,tahoma,Arial,helvetica; font-size: 8pt; width: 100%px;"><tbody>
<tr bgcolor="#f7f7f7"><td><b class="subtitulos">201293240370</b></td></tr>
<tr class="menu"><td>Ementa:</td><td></td></tr>
</tbody></table>
<br />
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. BOMBEIRO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPETRANTE EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL NO PERÍODO DESTINADO A PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE<br />ACESSO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se mostra razoável exigir do bombeiro militar o cumprimento do prazo para a realização de inspeção pela Junta Médica quando este está no gozo de licença especial e não ocorre a publicação do quadro de acesso conforme exigido pelo art.16 da Lei Estadual nº 15.704/2006, ainda mais quando é<br />considerado apto antes do período destinado a publicação da relação dos candidatos que satisfaçam os requisitos. SEGURANÇA CONCEDIDA.Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-63314281772901200932012-11-24T10:07:00.001-08:002012-11-24T10:12:06.178-08:00PARABÉNS AO DEPUTADO MAJOR ARAUJO PELA CORAGEM NAS PALAVRAS E PRINCIPALMENTE POR SUA POSIÇÃO ÉTICA EM RELAÇÃO A SEUS ELEITORES, MILITARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS!!! E AQUI VAI UM AVISO AOS DEPUTADOS QUE VOTAREM EM PROJETOS QUE PREJUDIQUEM OS MILITARES GOIANOS, ESQUEÇAM NOSSO APOIO!!!<br />
VEJAM O VÍDEO!!!<br />
<br />
<a href="http://www.deputadomajoraraujo.org/2012/11/major-araujo-e-critica-e-responde.html?spref=bl">Major Araújo: Major Araújo é criticado e responde.</a>Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1340163305951018517.post-13387127720192251172012-10-20T18:55:00.001-07:002012-10-20T19:02:16.016-07:00ATENÇÃO PARA ESTA DECISÃO, MILITAR APTO PARA O SERVIÇO ADMINISTRATIVO PODE FAZER O CAS E DEVE SER PROMOVIDO!!<b><span style="font-family: Verdana-Bold; font-size: small;"><span style="font-family: Verdana-Bold; font-size: small;"><span style="font-family: Verdana;"><div style="text-align: justify;">
"De fato, a lei não estabelece critério discriminador aos que se encontram aptos, mas com restrições médicas, prescrevendo que apenas os impossibilitados de exercer qualquer função dentro da instituição que deverão estar impedidos para fins de promoção. Aliás, como sabido, essa situação enseja a reforma da praça"</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO - CAS. EXCLUSAO. INAPTO COM RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. </span></div>
</span></span></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;">O exame dos atos administrativos pelo Poder Judiciário </span></span>limita-se a considerá-los sob o estrito ponto de vista de sua legalidade. <b><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;">2. </span></span></b><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;">Verificando-se que o ato administrativo vinculado através do</span></span>qual se considerou o candidato inapto ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos padece do vício de ausência de motivação sua nulidade é medida que se impõe. <b><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;">3. </span></span></b><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;">É assegurado ao candidato que teve sua inscrição aceita no </span></span>curso de perfeiçoamento de sargento, encontrando-se apto, mas com restrições médicas, o direito a realização do Teste de Aptidão Física Especial, adequado à sua capacidade física.</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana-Bold; font-size: small;"><span style="font-family: Verdana-Bold; font-size: small;">SEGURANÇA CONCEDIDA</span></span></b></div>
Laciel Rabelohttp://www.blogger.com/profile/14790387471962659156noreply@blogger.com0