O BLOG TEM COMO FINALIDADE SERVIR DE INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO, JURÍDICA E JORNALÍSTICA A TODOS OS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS
Seguidores
PORTARIA DA PM QUE RECLASSIFICA MILITARES CANDIDATOS É ANULADA!!!
AGORA NOSSOS MILITARES QUE QUEREM EXERCER O DIREITO DE SE CANDIDATAREM NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, PODEM FICAR MAIS TRANQUILOS, POIS, NÃO PERDERÃO MAIS SUA ANTIGUIDADE NA GRADUAÇAÕ OU POSTO. A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA, MOSTRA QUE O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI 8.033/75, QUE TRATA O AFASTAMENTO POLÍTICO COMO AFASTAMENTO PARA CUIDAR DE INTERESSE PARTICULAR AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, IMPEDE, OU NO MÍNIMO, TOLHE A VONTADE DE NOSSOS MILITARES DA ATIVA EM PARTICIPAREM COMO CANDIDATOS DO PLEITO ELEITORAL.
VEJAMOS O TEOR DA SENTENÇA:
"NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DA PORTARIA Nº 100/2008-CRH-4, PUBLICADA NO BG Nº 208/2008 (DOC. DE FLS. 116/117), TãO SOMENTE NA PARTE QUE DETERMINOU A RECLASSIFICAçãO DOS AUTORES NO ALMANAQUE DE PRAçAS DA CORPORAçãO MILITAR, PARA QUE PERMANEçAM NA CLASSIFICAÇÃO QUE OCUPAVAM ANTES DA AGREGAÇÃO, COM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROMOçãO POR ANTIGUIDADE
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário