PORTARIA DA PM QUE RECLASSIFICA MILITARES CANDIDATOS É ANULADA!!!


AGORA NOSSOS MILITARES QUE QUEREM EXERCER O DIREITO DE SE CANDIDATAREM NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, PODEM FICAR MAIS TRANQUILOS, POIS, NÃO PERDERÃO MAIS SUA ANTIGUIDADE NA GRADUAÇAÕ OU POSTO. A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA, MOSTRA QUE O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI 8.033/75, QUE TRATA O AFASTAMENTO POLÍTICO COMO AFASTAMENTO PARA CUIDAR DE INTERESSE PARTICULAR AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, IMPEDE, OU NO MÍNIMO, TOLHE A VONTADE DE NOSSOS MILITARES DA ATIVA EM PARTICIPAREM COMO CANDIDATOS DO PLEITO ELEITORAL.

VEJAMOS O TEOR DA SENTENÇA:
"NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS  PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DA PORTARIA  Nº 100/2008-CRH-4, PUBLICADA NO BG Nº 208/2008 (DOC. DE FLS. 116/117), TãO SOMENTE NA PARTE QUE DETERMINOU A RECLASSIFICAçãO DOS AUTORES NO ALMANAQUE DE PRAçAS DA CORPORAçãO MILITAR, PARA QUE PERMANEçAM NA CLASSIFICAÇÃO QUE OCUPAVAM ANTES DA AGREGAÇÃO, COM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE  PROMOçãO POR ANTIGUIDADE

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