DEPARTAMENTO JURÍDICO PROTOCOLA MANDADO DE INJUNÇÃO REQUERENDO DO PODER JUDICIARIO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

Nesta sexta feira dia 23 de setembro, foi protocolado Mandado de Injunção, buscando assegurar na Justiça o Direito do Militar em se aposentar aos 25 anos de contribuição. O referido documento busca assegurar ao militar goiano o Direito previsto desde 2005 pela Emenda Constituicional n. 47 que exigiu dos Estados a edição de Lei Complementar para tratar da Aposentadoria Especial dos servidores que exercem atividades de risco. Esperamos, entretanto, que até o julgamento desta Ação nossos Deputados venham a votar não só a Aposentadoria Especial para o Militar, mas, também venha a definir a aposentadoria especial para as mulheres militares que merecem ser aposentadas com menos tempo de contribuição!