APOSENTADORIA AOS 25 ANOS

NAS CONDIÇÕES EXPOSTAS PELO MINISTRO EROS GRAU O MANDADO DE INJUNÇÃO, SE FEZ EM RAZÃO DA MORA LEGISLATIVA EM TODOS OS ÂMBITOS SEJA NACIONAL OU ESTADUAL. ONDE NÃO TEM LEI COMPLEMENTAR A DECISAO DEVE SER CUMPRIDA ERGA OMNIS.
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